STF

STF indefere pedido da Cagepa e mantém privatização da água de Santa Rita-Pb

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao recurso da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) que pedia a suspensão da municipalização e consequente privatização dos serviços de abastecimento de água e esgoto no município de Santa Rita, na Grande João Pessoa. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (18).

O recurso tentava reverter uma decisão de sexta-feira (13), do Tribunal de Justiça da Paraíba, que confirmava uma decisão inicial da 5ª Vara Mista de Santa Rita que autorizava a transferência dos serviços para o município. Desta forma, é a terceira derrota da Cagepa em torno da questão.

Em seus argumentos, a Cagepa lembrava que é uma concessionária de serviço público com ausência absoluta de finalidade lucrativa, de forma que a transferência para a iniciativa privada traria prejuízos à população local. Ademais, diz que, caso o sistema seja transferido, deveria haver uma indenização pelos bens da companhia que eventualmente sejam desapropriados. 

Na decisão, contudo, Fux nem mesmo chega a discutir o mérito da questão. Ele diz que suspensões como a solicitada são de “cognição limitada” e só se aplicariam se existissem “irregularidades no novo contrato de concessão realizado pelo município”, o que não ficou comprovado e nem mesmo foi abordado na ação pelo requerente. (G1)

https://portals1.com.br/wp-content/uploads/2022/04/970X50.gif

Mais popular