Segundo mensagem recebida do Executivo Municipal, o programa deve ser entendido como uma política fiscal atrativa a todos.

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) recebeu, na manhã desta terça-feira (21), Projeto de Lei (PL) de autoria do Executivo Municipal que propõe a concessão de incentivos para a regularização do contribuinte em débito com o Município. O prazo para pagamento dos débitos com descontos vai de 4 de abril a 3 de maio.

Segundo o PL, incidirá desconto de 100% para pagamento à vista nos juros de atraso e de 90% na multa por atraso ou por infração. A matéria ainda prevê descontos proporcionais para pagamentos divididos, de acordo com o número de parcelas escolhidas.

Já para o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), a redução está fixada em 25% para o pagamento efetuado em parcela única dentro do prazo estabelecido (4 de abril a 3 de maio).