Farmácias e drogarias de todo o país devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o período de funcionamento.
A exigência não pode ser atendida por meio de profissionais que prestem orientações exclusivamente pela internet, telefone ou videoconferência.
O entendimento foi firmado por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi assinada na quarta-feira (11) e divulgada nesta sexta-feira (13), após o colegiado acolher um recurso do Ministério Público de Minas Gerais.
Com o julgamento, os ministros restabeleceram a sentença que obriga a rede Drogaria Araujo a disponibilizar um responsável técnico em todas as suas lojas no estado mineiro. Caso descumpra a determinação, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 500, limitada ao total de R$ 500 mil.
O processo discutia a aplicação da Lei 5.991, de 1973, que estabelece a obrigatoriedade de um profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos.
A principal divergência estava na possibilidade de cumprir essa exigência por meio de farmacêuticos concentrados em uma central de atendimento, que poderiam orientar os consumidores à distância.
Relator do recurso, o ministro Marco Aurélio Bellizze rejeitou essa interpretação. Para ele, a legislação não deixa margem para substituir a atuação presencial e contínua do responsável técnico em cada loja. O magistrado destacou que a exigência tem como finalidade proteger a saúde pública.
Entre as atribuições que justificam a presença do farmacêutico estão a fiscalização da entrega de medicamentos, a identificação de eventuais erros em prescrições médicas, a orientação direta aos pacientes e a verificação das condições de armazenamento dos produtos, especialmente daqueles submetidos a controle especial.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a Drogaria Araujo. Inicialmente, a Justiça determinou que a rede mantivesse farmacêuticos responsáveis em todas as suas unidades, sob pena de multa.
A empresa contestou a decisão, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou a sentença. Na avaliação da corte estadual, a obrigação poderia ser cumprida com profissionais em regime de plantão centralizado, disponíveis para atendimento remoto às diferentes lojas.
Um dos argumentos utilizados pelo tribunal envolvia a definição de estabelecimento prevista no Código Civil. Por esse entendimento, as unidades de uma mesma rede poderiam ser consideradas parte de uma estrutura empresarial única, sem a necessidade de um farmacêutico exclusivo em cada endereço.
O STJ, entretanto, afastou essa interpretação. Bellizze explicou que, para a aplicação das normas sanitárias do setor, deve prevalecer a definição específica da legislação farmacêutica. Dessa forma, cada loja onde ocorre a venda e a dispensação de medicamentos precisa contar individualmente com um responsável técnico.
Durante a análise do recurso, o relator também examinou a Lei 14.510, de 2022, responsável por regulamentar a telessaúde no Brasil. Segundo o ministro, a legislação não modificou as atribuições legalmente estabelecidas para as profissões da área da saúde nem revogou obrigações previstas em normas específicas.
Bellizze também considerou a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), que autoriza a utilização de ferramentas tecnológicas na prestação de serviços farmacêuticos.Farmácia Online
Para o magistrado, contudo, a possibilidade de oferecer assistência por meios digitais não elimina a necessidade de manter um profissional presencialmente quando essa condição está expressamente prevista na legislação.
O ministro concluiu que eventuais alterações nas regras sobre assistência farmacêutica devem ser discutidas e aprovadas pelo Poder Legislativo. Na avaliação dele, não cabe ao Judiciário flexibilizar, por meio de interpretação, uma obrigação estabelecida de forma explícita em lei.
Fonte: Folha de São Paulo – Foto: Anhanguera
