O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (28) autorizar o repasse de dados fiscais sigilosos com órgãos como o Ministério Público e a polícia para investigações. O entendimento foi vencedor por 9 votos a 2.
Apenas votaram contra a possibilidade os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, reformou seu voto ao final da sessão no sentido de permitir o compartilhamento dos dados.
O julgamento se deu sobre uma decisão de Toffoli de julho, que havia impedido o compartilhamento de dados da Receita Federal em um processo envolvendo um posto de combustíveis acusado de sonegação. A decisão paralizou centenas de processos em que dados fiscais coletados pela Receita, Banco Central ou UIF (Unidade de Inteligência Financeira), antigo Coaf, eram compartilhados com órgãos como o Ministério Público.
Entre eles estava um processo envolvendo o senador Flávio Bolsonaro, investigado por suposto esquema de “rachadinha” em seu gabinete quando era deputado estadual do Rio de Janeiro. A decisão de Toffoli ocorreu após manifestação formal da defesa de Flávio.
Com a nova decisão do STF desta quarta, os processos voltarão a ter andamento.
Votos – Gilmar Mendes abriu sua fala dizendo que não existe qualquer ilicitude no compartilhamento de dados da Receita ou do antigo Coaf com o Ministério Público. “Consideram-se legítimos tais meios de obtenção de indícios de fraudes sem necessidade de autorização judicial.”
O ministro considerou ser constitucional a distribuição de dados obtidos pela Receita, mas declarou que os relatórios de inteligência da UIF não podem ser utilizados como prova, repetindo argumentação de Toffoli.
Lewandowski citou que a Receita tem entre suas atividades a de acompanhar movimentações financeiras que saiam do padrão, e relatá-las a órgãos cometentes para apurar criminalmente a possível fraude.
“Órgãos como o Coaf, agora UIF (Unidade de Inteligência Financeira) têm legitimidade e obrigação de informar ao MP dados que possam ensejar investigações naquele espaço que venham a ter conhecimento”, disse Cármem Lúcia.
Ela observou que a limitação do uso dessas informações poderia inviabilizar o combate a práticas financeiras criminosas.
Sessão anterior – Até o início da sessão desta quinta-feira, seis ministros haviam votado.
Na quarta-feira (27), os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin acompanharam Alexandre de Moraes ao pedirem liberação irrestrita aos órgãos de investigação das informações bancárias e fiscais levantadas pela Receita Federal e UIF. R7
