O Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19) publicou ato do governador Ricardo Coutinho (PSB) que cria a Câmara de Conciliação e Instrução com o objetivo de reavaliar os contratos em vigor no estado, além dos valores devidos a fornecedores e das licitações em curso, no âmbito dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional.
A medida assinada pelo chefe do executivo estadual tem o objetivo de reduzir os preços cotados ou contratados, conforme o caso, em comparativo permanente aos níveis daqueles praticados no mercado para o mesmo bem ou serviço, podendo ser utilizado também para esta comparação os preços de referência registrados nos sistemas de compras dos governos federal, estadual e municipal, respeitado o percentual de redução mínimo de 15%.
A reavaliação deverá contemplar, dentre outros aspectos, conforme o caso, a viabilidade de adiamento das compras ou das contratações, objeto das licitações em curso; contratação ou aditamento dos atuais instrumentos contratuais, com cláusulas prevendo entrega e pagamento parcelados e programados em função da efetiva demanda do bem ou serviço e da necessidade de estoque mínimo; rescisão contratual ou, no caso de serviços continuados, a não prorrogação dos contratos, cujo aditamento seja possível, mas que não venha a ser viabilizado no processo de renegociação.
Inicialmente serão reavaliadas as licitações, contratos e dívidas com valores superiores a R$ 300.000,00, valor global anual, num prazo de 30 dias a contar da publicação do ato governamental, podendo ser prorrogado mediante justificativa e autorização da Chefia de Gabinete do Governador.
