Quatro deputados líderes de partidos na Câmara recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana para pedir a suspensão da tramitação do Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Senado.
A proposta reduz penas e altera regras de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, e, segundo os parlamentares de esquerda, apresenta vícios formais que podem impactar diretamente processos em curso no próprio STF, incluindo ações relacionadas à suposta ‘tentativa de golpe de Estado’.
O mandado de segurança foi protocolado pelos deputados Lindbergh Farias, Pedro Campos (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-AL) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), todos líderes de suas bancadas. No pedido, eles solicitam liminar para suspender os efeitos da tramitação no Senado e, no mérito, que o projeto retorne à Câmara dos Deputados.
Segundo a ação, o PL interfere diretamente nos crimes previstos nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal, que tratam de atentados contra o Estado Democrático de Direito, justamente os tipos penais analisados em ações penais ainda em andamento no STF.
“A tentativa de alterar, no curso desses julgamentos, o regime jurídico de dosimetria da pena e de progressão de regime configura risco concreto de interferência legislativa em processos jurisdicionais em andamento, em afronta direta ao art. 2º da Constituição”, afirmam os autores.
O principal suposto vício destacado pelos deputados é a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de uma emenda classificada como “emenda de redação”, mas que, na avaliação do grupo, promove mudanças substanciais no conteúdo do projeto.
De acordo com o mandado de segurança, a emenda alterou critérios de progressão de regime e excluiu centenas de tipos penais do alcance da norma, configurando inovação legislativa relevante.
“A emenda não corrige forma, mas redefine substância, pois altera quem será alcançado pela norma, em que condições e com quais consequências jurídicas”, destacam os parlamentares.
Para os autores, ao tratar a mudança como simples ajuste redacional, o Senado impediu o retorno do projeto à Câmara, violando o princípio do bicameralismo.
“Ao alterar substancialmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o Senado produziu um novo projeto, sem permitir que a Casa iniciadora se manifestasse sobre o conteúdo modificado”, sustenta a ação.
Além disso, os deputados apontam um segundo suposto vício formal: a redução do prazo de vista na CCJ do Senado, sem que o projeto estivesse em regime de urgência ou houvesse justificativa objetiva para a compressão do debate.
Segundo o grupo, a medida violou prerrogativas das minorias parlamentares e comprometeu a deliberação qualificada sobre um tema de alto impacto institucional.
“A supressão do direito de vista foi utilizada como instrumento de aceleração artificial, com o objetivo de impedir a análise qualificada de alteração normativa de altíssimo impacto estrutural”, afirmam os autores.
Os deputados pedem que o STF suspenda imediatamente a tramitação e os efeitos da aprovação do PL no Senado. No mérito, solicitam que a Corte declare a nulidade dos atos praticados na CCJ, reconheça que a emenda é de mérito e determine o retorno do projeto à Câmara dos Deputados.
Para os autores, o caso justifica o controle jurisdicional preventivo do processo legislativo, uma vez que os vícios são formais, estruturais e insanáveis, independentemente do conteúdo final da lei.
Foto: Ag. Câmara; Fonte: Congresso em Foco
