A Promotoria do Patrimônio Público de Santa Rita recomendou à Prefeitura que exonere de imediato todos os assessores de nível I e II do município, por serem cargos de salários mais elevados e cuja função pode ser exercida por assessores de nível III, já que todos esses cargos tem as mesmas atribuições. Ainda segundo a recomendação, a prefeitura pode nomear os assessores de nível III até o limite de oito por secretaria, até que restabeleça a situação financeira do Município.Segundo a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, é o grande número de pessoas contratadas para cargos em comissão, principalmente os denominados assessores III, cujo salário chega a R$ 2.500,00. Além disso, a Lei nº 1.529/2013 que criou os cargos de assessores não especificou as atribuições deles e o Decreto nº 09/2015 que regulamentou essas atribuições o fez de forma genérica para os três níveis, podendo então serem exercida por assessores I, II e III.
Anita Bethânia informou ainda que a Promotoria tem recebido constantes reclamações de atrasos nos salários dos servidores, bem como falta de professores, médicos, enfermeiros, dentistas, fechamento das unidades de saúde da família, atraso no pagamento dos alugueis, atraso no pagamento dos fornecedores, enfim, a grave crise financeira vivida pelo município.
Ainda de acordo com a promotora, a criação de cargos em comissão deve atender aos princípios da administração pública, em especial ao da razoabilidade, sob pena de burlar o concurso público, já que os cargos em comissão, por comando constitucional, são de livre nomeação.
Parlamento PB
