Quaisquer que sejam as justificativas do Palácio do Planalto, o decreto com mudanças nas regras de acesso à informação representa uma vitória dos que gostam de agir nas sombras. Ao ampliar as categorias de funcionários públicos habilitados a estabelecer o sigilo de documentos oficiais, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) facilita a vida de quem não quer ser vigiado pela sociedade.
A mesma penumbra que protege – por razões de Estado – atos legais merecedores dos carimbos de “secreto” ou “ultrassecreto”, aumenta também o raio de ação no escuro dos que usam cargos na burocracia em benefício próprio.
Enquadram-se nesse campo todos os tipos de lobistas e corruptos entranhados na administração pública. Na realidade atual do Brasil, essas práticas se espalham pelas esferas federal, estadual e municipal, no Legislativo, no Executivo e no Judiciário.
Desde a sanção da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2012, os brasileiros dispõem de mais instrumentos para fiscalizar a administração pública sem a necessidade de intermediários ou, mesmo, de fundamentação dos pedidos. Vale o princípio da transparência.
Em casos específicos previstos na LAI, a classificação de “secreto” ou “ultrassecreto” de documentos era, até agora, privativa das seguintes autoridades: presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes militares e chefes de missões diplomáticas e consulares.
Assinado pelo presidente da República em exercício, general Hamilton Mourão, o decreto publicado nesta quinta-feira (24/1) permite que funcionários comissionados, não necessariamente efetivos, também tenham prerrogativa para determinar o sigilo de documentos por até 25 anos.
Isso significa que mais algumas centenas de burocratas, muitos tradicionalmente escolhidos por indicação política, poderão decidir se a sociedade tem ou não direito de conhecer os atos assinados pelas autoridades. Assim, os interessados em jogar nas trevas o que se passa nos gabinetes terão mais cargos a preencher com amigos.
O sigilo de documentos é um tipo de censura que o Estado impõe para vedar a divulgação de informações estratégicas. Na ditadura, a proibição de publicação de notícias contra os interesses do governo levou à falsa impressão de que não havia corrupção nos governos militares.
Agora, ao facilitar o acobertamento dos atos praticados pelas autoridades, o governo de Jair Bolsonaro contribui para reduzir mais uma vez a transparência do governo, duramente assegurada pela lei. Esse movimento, por um lado, contraria o discurso de desburocratização e redução do peso do Estado feito em Davos, na Suíça, pela equipe do presidente.
Em outra direção, o decreto do general Mourão abre mais uma fresta de oportunidades para quem não gosta de que a sociedade veja o que se faz com o dinheiro público.
Eumano Silva
