Lei
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179Lei proíbe nomeação de condenados por crimes ambientais e maus tratos aos animais para cargos públicos na Paraíba
O governador João Azevêdo sancionou lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes ambientais e maus tratos aos animais para...
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Prefeito sanciona Lei que regulamenta serviço de transporte de pequenas cargas e passageiros em João Pessoa
O prefeito Cícero Lucena sancionou, na tarde desta segunda-feira (13), o projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte de pequenas...
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Lei aprovada pela ALPB garante gratuidade nos estacionamentos de universidades da Paraíba]
As instituições de ensino superior da Paraíba devem oferecer estacionamento gratuito aos estudantes a partir desta quarta-feira (3). A determinação ocorreu através...
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Lula sanciona lei que prorroga Reporto até 2028
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (29) a lei que prorroga até 2028 o Regime Tributário para Incentivo à Modernização...
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Lei prevê multa de até R$ 500 mil a agressores para ressarcir despesas com atendimento em casos de violência contra a mulher, na Paraíba
Uma lei prevê multa de pelo menos R$ 500 para os agressores de mulheres, todas as vezes em que as vítimas de...
