A vereadora paulistana Amanda Vettorazzo (União) protocolou no Senado Federal, pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.
A denúncia por crime de responsabilidade e tem como fundamento decisões do ministro que tornaram facultativo o comparecimento de dirigentes da Hapvida à CPI dos Grandes Devedores da Câmara Municipal de São Paulo.
Segundo informações utilizadas pela comissão, a Hapvida possui aproximadamente R$ 2,4 bilhões em créditos tributários municipais. A CPI convocou representantes da companhia para prestar esclarecimentos, mas Toffoli concedeu decisões que afastaram a obrigatoriedade de comparecimento do vice-presidente financeiro Lucas Álvares Martin Garrido e, posteriormente, do diretor-presidente Luccas Augusto Adib.
“É um absurdo e é inadmissível para a separação dos Poderes que um ministro do Supremo interfira dessa forma no trabalho do Legislativo. A Câmara Municipal tem o dever de fiscalizar e uma CPI tem poder de convocação. Quando uma decisão individual esvazia esse poder e impede que a comissão exerça sua função, existe uma interferência direta de um Poder sobre o outro. Isso não pode ser normalizado”, afirma Amanda.
Para a vereadora, a discussão não coloca em xeque garantias constitucionais dos convocados, mas o impacto das decisões sobre a capacidade de investigação da CPI.
“A Câmara Municipal não existe apenas para criar e votar leis. Também temos o dever de fiscalizar, investigar e cobrar explicações sobre fatos de interesse público, principalmente quando estamos falando dos grandes devedores do Município. Ninguém está questionando o direito ao silêncio ou o direito de não produzir provas contra si mesmo. Todo convocado pode estar acompanhado de advogado e permanecer em silêncio diante de perguntas que possam gerar autoincriminação. O que não podemos aceitar é transformar o direito ao silêncio em um direito de simplesmente não comparecer à CPI”, afirma.
No pedido encaminhado ao Senado, Amanda sustenta que a atuação do ministro pode configurar, em tese, crime de responsabilidade por interferência no livre exercício do Poder Legislativo, com fundamento na Lei nº 1.079/1950.
A parlamentar requer o recebimento e processamento da denúncia e, ao final, caso reconhecida a prática do crime de responsabilidade, a aplicação das consequências constitucionais cabíveis.
Fonte: DP – Mael Belfort – Foto: Divulgação
