Segundo consta no processo penal, os condenados chegaram a cobrar de comerciante propina de R$ 200 mil
O juiz de direito titular da 6ª Vara Criminal de João Pessoa, Rodrigo Marques Silva Lima, condenou os auditores fiscais tributários da Paraíba Antônio Firmo de Andrade e Ediwalter de Carvalho Vilarinho Messias a prisão e a perda de seus cargos. Eles são acusados de crime de corrupção.
O magistrado estabeleceu uma pena de seis anos e oito meses, para Antônio Firmo, e de sete anos e quinze dias, para Ediwalter de Carvalho, a serem cumpridas, ambas, em regime semiaberto. Aos acusados foi concedido o direito de apelarem dessa decisão em liberdade, após o Superior Tribunal de Justiça regovar a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 6ª Vara Criminal.
Segundo consta no processo penal, os condenados chegaram a cobrar da comerciante, Yhasmmin Delfino Ferreira, uma propina de R$ 200 mil. “Contudo, não houve prejuízo material ao Estado, já que a comerciante, ao invés de pagar a propina, procurou as autoridades constituídas para a adoção das providências legais”, ressaltou o juiz.
Eles foram incursos nos crimes contra a ordem tributária. A denúncia do Ministério Público, que acabou na condenação dos auditores do Fisco, é baseada na conclusão em procedimento investigatório Criminal, após a deflagração da Operação “Mercado Negro”, em 13 de maio de 2015.
“Foi uma investigação séria e rigorosa, com envolvimento da Receita Estadual, Ministério Público, Polícia Civil e a própria vítima”, destacou o juiz Rodrigo Marques.
A acusação revela que os auditores exigiram e solicitaram, para si, diretamente, vantagem indevida, para deixar de lançar e cobrar tributo – ou cobrá-lo parcialmente – da vítima e comerciante Yhasmmin Delfino Ferreira.
Conforme os autos, Yhasmmin Delfino Ferreira compareceu pessoalmente à Secretaria de Estado da Receita a fim de tentar dar andamento ao pedido de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), de modo a estender o benefício de Substituição Tributária para a comercialização de bebidas quentes, oportunidade em que foi atendida pelos denunciados, os quais seriam os responsáveis pela fiscalização em seu estabelecimento comercial.
“Entretanto, embora tenha apresentado a documentação solicitada pelos auditores, a contribuinte foi surpreendida com a proposta espúria de pagamento de propina aos denunciados. Chegaram até a apresentar tabelas com valores”, esclareceu Rodrigo Marques.
A partir de então, a vítima começou a ser cobrada, por telefone e whatsapp, acerca de uma decisão sobre os valores apresentados pelos auditores.
Consta dos autos, que a vítima, cedendo parcialmente às pressões, compareceu a novo encontro com seus algozes, Ediwalter de Carvalho Vilarinho Messias e Antônio Firmo de Andrade, desta vez no Shopping Sebrae, em João Pessoa, acompanhada de seu contador.
Conforme os autos, nessa reunião a contribuinte tentou negociar o valor a ser pago a título de propina, conseguindo diminui-lo para R$ 120 mil divididos em três parcelas de R$ 40 mil as quais seriam pagas diretamente a Ediwalter, ameaçando, inclusive, a retirada do Termo de Acordo de Regime Especial, já concedido anteriormente à empresa.
Para chegar à condenação dos auditores fiscais, o juiz lançou em sua sentença vasta jurisprudência e afirmou que estão configurados graves delitos, “porquanto conspurca a imagem do próprio Estado e a credibilidade de suas instituições, bastante desgastadas com a pandemia nacional da corrupção, de modo que merece especial atenção do Poder Judiciário Nacional”, asseverou.
Ele afirma que está devidamente comprovado no caderno processual que os réus fizeram uso de suas funções públicas para exigir propina de contribuinte, devedor de impostos, “e imperiosa se faz a condenação dos acusados e está caracterizada a ameaça, mesmo que velada, palavras capazes de incutir temor à vítima”.
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