De acordo com o processo, o prefeito e a ex-secretária de Saúde do município, Roseana Meira, foram enquadrados na prática do delito previsto no arts. 299 do Código Eleitoral, durante as eleições de 2012
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) irá julgar no próximo dia 7 uma denúncia contra o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PSD), interposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). De acordo com o processo, o prefeito e a ex-secretária de Saúde do município, Roseana Meira, foram enquadrados na prática do delito previsto no arts. 299 do Código Eleitoral, durante as eleições de 2012.
O artigo é referente à prática de “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”.
O MPE, que pede a condenação criminal do gestor, requereu os antecedentes criminais dos denunciados, especificamente os fornecidos pela Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça Eleitoral da Paraíba, inclusive em relação aos respectivos Juizados Especiais Criminais.
O relator da ação é o juiz Ricardo da Costa Freitas.
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