Os servidores públicos da administração direta e indireta do Estado da Paraíba terão direito a ponto facultativo no dia do próprio aniversário. A medida está prevista na Lei nº 14.662, de 18 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (19).
De autoria da deputada estadual Cida Ramos, a lei estabelece que o benefício será concedido aos servidores estaduais na data de seus aniversários.
A medida contempla servidores efetivos, comissionados e prestadores de serviços contratados por excepcional interesse público que atuem na administração direta ou indireta do Estado da Paraíba.
A legislação também prevê penalidades em caso de descumprimento. O responsável poderá receber advertência por escrito e multa de até 50 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).
O Governo da Paraíba poderá regulamentar a aplicação da lei, caso seja necessário.
A Lei nº 14.662 foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba após sanção tácita e entrou em vigor na data de sua publicação.
Redação – Foto: Secom/Pb
