O Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou nesta quarta-feira (27/8) uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo apuração da contratação, pela Advocacia-Geral da União (AGU), de um escritório jurídico norte-americano para atuar contra as sanções aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky, durante o governo Donald Trump. A informação é do Metrópoles.
Na ação, o parlamentar sustenta que a medida seria irregular por utilizar recursos da União em benefício de um magistrado específico.
“A contratação anunciada pela AGU suscita preocupação quanto ao emprego de recursos orçamentários da União para atender a interesse pessoal do ministro sancionado, sob o pretexto de defesa institucional do Estado”, escreveu.
Nikolas afirma que a iniciativa representa desvio de finalidade e afronta os princípios constitucionais da administração pública.
“O ponto a ser submetido ao controle externo é claro: não se pode utilizar recursos públicos — por meio de contratação da AGU — para custear, no exterior, a defesa de agente designado por autoridade estrangeira como violador de direitos humanos, pois isso: i) se afasta do interesse público primário; ii) subverte a finalidade institucional da AGU; e iii) afronta os princípios da administração pública, conforme disposto no art. 37 da Constituição”, diz a representação.
O deputado argumenta ainda que a defesa organizada pela AGU tem como efeito prático atenuar punições pessoais impostas a Moraes.
“A contratação é descrita como mecanismo de defesa da República em foro estrangeiro; contudo, o efeito prático predominante é amortecer sanções pessoais aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes nos termos da Lei Magnitsky”, destaca.
Segundo Nikolas, a medida buscaria promover uma “blindagem” ao magistrado e levanta dúvidas sobre a legalidade da dispensa de licitação na contratação do escritório estrangeiro.
“Alocar recursos públicos para neutralizar consequências pessoais dessas condutas rompe o nexo com a finalidade pública e configura blindagem pessoal. Trata-se da exata figura do desvio de finalidade: o motivo declarado é ‘defender a República’; o motivo determinante é neutralizar sanções dirigidas a um agente específico”, acrescenta.
O pedido encaminhado ao TCU inclui a solicitação de envio integral do processo de contratação, a realização de auditoria de finalidade e a verificação de conformidade da despesa com a legislação vigente.
Por outro lado, integrantes da AGU defendem que as sanções contra Alexandre de Moraes extrapolam a esfera individual e configuram também uma afronta à soberania nacional. Nesse sentido, entendem que cabe ao governo brasileiro reagir formalmente ao caso em instâncias internacionais.
