Após diligências da auditoria, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio do acompanhamento da gestão, emitiu, só na primeira quinzena de dezembro, 27 alertas destinados a gestores municipais por não divulgarem informações de receitas e despesas no combate ao coronavírus em seus respectivos Portais da Transparência.
Analisando as informações disponibilizadas nos Portais municipais, os auditores do Tribunal identificaram, no período de 01 a 15 de dezembro, 27 deles com informações desatualizadas, ferindo preceitos legais e com possibilidade de comprometer a regularidade das respectivas gestões. Os relatórios da auditoria ensejaram a emissão dos Alertas, assinados pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes.
Municípios alertados:
1. João Pessoa
2. Curral Velho
3. Carrapateira
4. Cacimbas
5. Igaracy,
6. Emas
7. Coremas
8. Catingueira
9. Bonito de Santa Fé
10. Aguiar
11. Água Branca
12. Serra Grande
13. São Mamede
14. São José do Sabugi
15. São José de Espinharas
16. São José de Caiana
17. São Bentinho
18. Santa Terezinha
19. Santana dos Garrotes
20. Imaculada
21. Cajazeirinhas
22. Desterro
23. São José de Piranhas
24. Piancó
25. Pedra Branca
26. Olho D´água
27. Nova Olinda.
A Transparência Pública é um dos princípios da gestão pública e está devidamente regulamentada na legislação federal, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
O próprio TCE-PB já publicou Resolução Normativa em 2017 (RN TC 02/2017) orientando os gestores paraibanos a como proceder neste tema. E em tempos de pandemia, a Lei de Combate ao Coronavírus (Lei 13.979/2020) trouxe exigências específicas para divulgação das ações, gastos e receitas relacionadas à Covid-19.
Municípios com número elevado de casos de Covid 19 – O TCE-PB também publicou alertas a municípios que têm apresentado números alarmantes tanto em número de casos de Covid em relação à população, quanto em taxa percentual de letalidade da doença quando comparadas à média do Estado.
Foram 07 alertas emitidos no período, todos assinados pelo conselheiro Fernando Catão, e destinados aos gestores de Mamanguape, Rio Tinto, Baía da Traição, Marcação, Curral de Cima, Mataraca e Cabedelo.
Os alertas também trouxeram informações sobre possíveis inconformidades na execução orçamentária destes municípios, principalmente em relação a despesas com saúde e outras ações relacionadas ao combate à pandemia.
Em caso de descumprimento das determinações estabelecidas, o fato será levado em consideração quando da análise das contas anuais, podendo ensejar no encaminhamento ao Ministério Público Estadual e na adoção de outras providências que assim determinarem os Conselheiros-Relatores dos processos.
Os alertas podem ser consultados por meio do Sistema de Tramitação de Documentos e Processos do TCE-PB (TRAMITA), com acesso disponível no endereço eletrônico da Corte de Contas, em www.tce.pb.gov.br, ou por meio do aplicativo Nosso TCE-PB, disponível para download em Android ou IOS.
Ascom/TCE-PB
15/12/2020
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