O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB), líder de bloco parlamentar com cinco partidos no Senado, protocolou hoje um projeto para que os pedidos de impeachment de presidentes da República tenham “prazo de validade”.
Pela proposta, o presidente da Câmara passaria a ter 10 dias para decidir se recebe ou não pedido, cabendo recurso ao plenário em caso de indeferimento.
Caso o prazo não seja respeitado, o caso teria de ser levado ao plenário, onde a abertura do processo se daria com três quintos dos votos favoráveis.
“Pelo regramento normativo hoje vigente cabe privativamente ao presidente da Câmara dos Deputados decidir sobre o recebimento de denúncia apresentada contra o presidente da República por crime de responsabilidade. E se o presidente da Câmara não decide sobre a matéria, nada ocorre, ficando a denúncia numa espécie de limbo”, diz Veneziano em trecho da justificativa do projeto.
“Não podemos aceitar que o presidente da Câmara tenha a prerrogativa ilimitada de não decidir sobre”, acrescentou.
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