Uma lei que garante carência de 20 minutos em estacionamentos de estabelecimentos privados e públicos na Paraíba foi sancionada e já está valendo. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado do sábado (16).
A lei de autoria do deputado estadual Wilson Filho foi publicada no Diário Oficial do Estado na edição de sábado (16), e foi divulgado apenas nesta segunda-feira (18).
De acordo com a publicação, a lei entra em vigor a partir da data da publicação e em caso de descumprimento, a empresa proprietária do estacionamento receberá uma multa de 20 a 30 UFR-PB.
Os órgãos de Defesa do Consumidor já podem fiscalizar e autuar os estabelecimentos que descumprirem a carência.
A lei não inclui apenas shoppings, mas também hospitais, supermercados, ou qualquer estabelecimento comercial que cobre o estacionamento.
Os consumidores já podem estacionar em estabelecimentos públicos e privados no estado, por 20 minutos, sem pagar nenhuma taxa. Caso o tempo de permanência seja ultrapassado pelo usuário, o valor será cobrado normalmente.
foto: andré bessa/AE
