O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo, terceiro-vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), votou favoravelmente, nesta semana, pela aprovação de uma proposta (PL 2349/07) que obriga organizadores de concurso para órgãos federais a realizar provas em todas as capitais onde haja pelo menos 50 inscritos.
A aprovação da matéria na CCJC foi em caráter conclusivo, sem necessidade de ser deliberada pelo Plenário.
Pela proposta, a medida vale para toda a administração direta dos três poderes da União, suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A regra vale ainda para o Tribunal de Contas de União (TCU) e o Ministério Público da União.
Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao projeto oriundo do Senado. O texto original prevê apenas a realização de provas em capitais com 50 inscrições ou mais para os cargos federais, o que foi estendido pela Câmara a todos os concursos para cargos do governo federal, e por isso a proposta deve retornar ao Senado para análise.
Ainda conforme o texto, as inscrições serão feitas preferencialmente pela internet, com possibilidade de utilização de outras formas, nos termos do edital.
Redação com Assessoria
