TRF3 contesta ‘poder mágico’ de Lula e libera 3 bets para atuar no Brasil

O “poder mágico” do presidente Lula (PT) de evocar o interesse público para extinguir via medida provisória (MP) a operação das casas de apostas online no Brasil foi confrontado pela desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo (TRF-3), Adriana Pileggi, que autorizou a volta do funcionamento de três bets no País.

A magistrada tratou a suspensão como “verdadeiro confisco”, e liberou a volta da operação das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, de propriedade da CDA Gaming. E contestou o argumento de “interesse público” alegado por Lula, ao conceder liminar que anula os efeitos da MP publicada pelo petista na reta final de sua campanha de 1º turno à reeleição, em 25 de setembro.

A decisão destaca “enorme prejuízo aos autorizados”, ao citar que a CDA Gaming pagou outorga de R$ 30 milhões a título de “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa”, que deveria perder validade apenas após 31 de dezembro de 2029.

“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”, diz um trecho da decisão de Adriana Pileggi, que já expôs nas suas redes sociais críticas a Lula e a casos de corrupção do PT.

‘Sem milagres’ – A desembargadora criticou que a proibição imposta por Lula sequer considerou pagar indenizações à CDA Gaming. E não teria poder milagroso de solucionar o crescente vício dos brasileiros em apostas e o endividamento crescente das famílias.

“Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”, concluiu a magistrada do TRF-3, na decisão que mantém todas as outras empresas de bets proibidas de voltar a funcionar.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que apresentará recurso contra a decisão liminar.

Outras ações para suspender a MP de Lula que extinguiu as bets tramitam desde 28 de setembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizadas pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). E o ministro Luiz Fux debateu o tema audiência pública com clubes de futebol, entidades e integrantes do governo federal. Na ocasião em que o ministro destacou a importância de o caso ser apreciado pelo STF, Fux antecipou que é favorável a fechar as bets.

Fonte: DP – Davi Soares – Foto: Ascom TRF3