Transita em julgado no STJ ação que condena J&F por litigância de má-fé

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, rejeitou no último dia 1º de junho um agravo da J&F referente à uma ação indenizatória por danos morais contra executivo da Paper Excellence. Não existem mais recursos para a J&F perante o STJ.

A J&F entrou com pedido de indenização por danos morais após entrevista concedida pelo Diretor Geral da Paper Excellence no Brasil, Cláudio Cotrim,  à Folha de S.Paulo, na qual o executivo teria revelado a má-fé da J&F no processo de venda da Eldorado Celulose e a exigência de mais R$ 6 bilhões para a conclusão do negócio. Clique aqui para ler a entrevista.

A J&F tenta a todo custo reverter a condenação em primeira instância no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ao julgar o pedido de indenização da J&F em 2020, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz concluiu que o executivo da Paper havia falado a verdade, em entrevista, ao analisar uma das petições da J&F em outro processo sobre o controle da Eldorado em que a holding dos irmãos Batista admite ter pedido os R$ 6 bilhões além do que já estava previsto em contrato para finalizar o negócio.

Em seu despacho, o juiz entendeu que a J&F “de fato agiu com má-fé no desenrolar da transação acionária”, sendo inegável que “efetivamente quis elevar em quase seis bilhões de reais o preço do negócio”.  O juiz disse ainda que não houve qualquer abuso ou antijuridicidade no conteúdo da entrevista que pudesse justificar a ocorrência de qualquer ato ilícito e que o executivo da Paper se limitou a narrar os fatos, ao responder objetivamente o que lhe era perguntado.  Para o magistrado do TJ-SP ficou claro que as respostas do executivo durante a entrevista não passaram de declarações de cunho jornalístico e que não houve em suas declarações a intenção de difamar.

Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça. Foto: Marcelo Camargo/ABr

Negando-se a aceitar a derrota na Justiça de São Paulo, a J&F recorreu então ao Superior Tribunal de Justiça em Brasília e novamente teve seu pedido rejeitado, desta vez, pela ministra Maria Tereza de Assis Moura em outubro de 2022. Não satisfeita, a holding dos irmãos Batista apelou por mais duas vezes com embargos de declaração, o que também foi rejeitado pelo ministro João Otávio de Noronha.

Na decisão publicada no início de junho, Noronha alegou “mero inconformismo” da J&F com a decisão da Justiça de não ter acatado seu pedido. Como não cabe mais recurso no STJ, a J&F terá que pagar a multa por litigância de má-fé.

Queixa-Crime – Anteriormente, a J&F já havia sido derrotada em ação penal que ajuizou contra o executivo da Paper alegando danos e difamação por conta das mesmas declarações concedidas em entrevista à Folha. Cinco dias após a distribuição da Queixa-Crime, em outubro de 2019, o Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou seu parecer, no qual manifestou-se por sua rejeição.

No ano seguinte, o magistrado do Juizado Especial Criminal de São Paulo seguiu o entendimento do MP, já que não fora apresentada qualquer prova válida sobre o eventual  crime de difamação.

Descrédito nos tribunais – Na disputa pela Eldorado, a J&F tem colecionado derrotas em ações cíveis e penais e tem recorrido incansavelmente para protelar os processos e ganhar tempo. Pela frente, há o risco de danos bilionários a serem pagos para a Paper Excellence e a sucumbência de R$ 600 milhões que foi condenada a pagar para advogados da multinacional.

Apenas na ação em que contesta a entrevista da Folha, a J&F recorreu quatro vezes para tentar reverter a sentença que a condenou por litigância de má-fé. Na tentativa de adiar uma das audiências, alegou inclusive troca de advogados, mas a estratégia não colou.

Com relação à queixa-crime contestando a entrevista da Folha, a J&F apelou várias vezes,  até levar o caso para o STF, onde a ministra Rosa Weber manteve a decisão das instâncias inferiores e rejeitou a denúncia.

Diante de tantas decisões contrárias à J&F de inúmeros magistrados de cortes diversas, tem ficado cada vez mais evidente para julgadores e para a opinião pública que a empresa estrangeira é quem tem razão na disputa pela Eldorado.

O Diário do Poder vem acompanhando o caso há meses e a partir de conversas com inúmeras fontes e análise de documentos, fica evidente que a Paper Excellence conseguiu comprovar na arbitragem e na Justiça que cumpriu as obrigações do contrato, inclusive com o depósito de 100% dos recursos necessários para aquisição da Eldorado antes do prazo previsto, agindo de boa-fé ao longo de todo processo.  Do outro lado, os irmãos Batista, conforme já reconhecido pelos julgadores do litígio na Arbitragem e na Justiça, não agiram corretamente ao longo da negociação e, para não entregar a empresa que venderam, buscam efeitos suspensivos e liminares através de ações protelatórias e outras diversas aventuras jurídicas. Dessa forma, adiam a execução da decisão que permite transferir as ações da Eldorado para a Paper Excellence. Ao que parece, diante de tantas derrotas, não há uma busca por mérito, a moeda aqui é o tempo.

Embora muitos magistrados tenham agido com a diligência que o caso merece, tomando decisões alinhadas com a legislação e mostrando que nesse país ainda há alguma segurança jurídica, outros lamentavelmente insistem em colaborar com o lado errado, prejudicando a reputação do país perante investidores estrangeiros.

Diário do Poder