Política

TJ aceita denúncia do MP contra prefeito de Santa Rita acusado de contratar servidores para cargos inexistentes

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O Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, uma ação interposta pelo Ministério Público do Estado contra o prefeito de Santa Rita, Reginaldo Pereira. Na ação, o gestor é acusado de contratar servidores para cargos inexistentes na administração pública , violando a lei que estabelece a reserva legal absoluta para a criação de cargos públicos.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Reginaldo contratou entre os dias 2 e 28 de janeiro de 2013 inúmeros servidores para ocupar cargos em quantitativo superiores aos previstos em lei.

Para o órgão fiscalizador, as contratações que ocorreram no município de Santa Rita foram ilegais.

A sub-procuradora geral de Justiça, Kátia Rejane Medeiros, pediu a condenação do gestor por crimes de improbidade administrativa e ação penal.

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