TCE emite alerta para governador adequar LOA sob pena de multa

O Governo do Estado da Paraíba não enviou ao Tribunal de Contas a Lei Orçamentária Anual nas formas que determina a jurisdição. Em virtude disto, a Corte de Contar alertou o governador Ricardo Coutinho para a necessidade de envio imediato das adequações sob pena de multa e outras punições conforme determina a lei.

Nesse sentido, o TCE chamou atenção de Ricardo Coutinho para o Quadro de Detalhamento da Despesa e da Receita: “quanto à necessidade de adequação dos instrumentos de planejamento, da execução orçamentária e das suas publicações na imprensa oficial, especialmente o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) e os anexos da Receita, de acordo com o estabelecido na Medida Provisória nº 230, publicada no DOE de 11/01/2015, com prazo de vigência prorrogado pelo Ato do Presidente do Poder Legislativo de nº 38, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 12/04/2015”.

De acordo com a publicação do Tribunal de Contas, o Governo do Estado enviou apenas o texto da lei, mas não encaminhou os detalhamentos necessários aos registros exigidos pela Corte.

O TCE determinou, ainda, prazo limite de 15 dias para que o governo conclua as alterações a contar do dia 12/04/2015, quando termina a prorrogação do prazo estipulado pelo Poder Legislativo.

A Corte de Contas orientou que o governo envie cópia do alerta à Controladoria Geral do Estado e anexar junto a prestação de contas anual do Governo do Estado, relativa ao exercício de 2015.

Redação com Blogdogordinho