De acordo com a Ação Pública, assinada pelo promotor Alyrio Batista de Souza, o ex-prefeito é acusado de “improbidade administrativa”
O Supremo Tribunal Federal distribui para o ministro Luiz Fux, nesta quarta-feira,06, o inquérito 4.222, objeto da ação do Ministério Público Federal, em que são denunciados o ex-prefeito Veneziano Vital do Rego Segundo Neto e a Construtora Andrade Silva LTDA, bem como dois advogados da cidade.
De acordo com a Ação Pública, assinada pelo promotor Alyrio Batista de Souza, o ex-prefeito é acusado de “improbidade administrativa” por, supostamente beneficiar a construtora, com a formalização de acordo para recebimento de milionário precatório, subvertendo a ordem cronológica “em detrimento dos interesses da generalidade”.
Segundo a acusação, “tais pagamentos foram levados a efeito em decorrência de acordo firmado para quitação de débito que jamais foi estendido a todos os credores municipais, o qual acabou reconhecido em sentença transitada em julgado, em face dos autos da Ação de Cobrança c/c Perdas e Danos movida pela empresa, quando já havia nos autos deferimento da requisição de precatório, por parte do presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba”.
O promotor ressalta que o fato ocorreu no final da gestão, com o esforço pessoal do acusado que se utilizou de assistência jurídica para tal. A movimentação irregular envolve cifra superior a um milhão de reais.
O Ministério Público pede a anulação do pagamento, face as irregularidades expostas e a condenação dos réus no ônus de sucumbência, suspensão dos direitos políticos por até cinco anos e a perda da função pública, dentre outras recomendações de enquadramento, como o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes.
Parlamento PB
