Dantas diz que serviços poderão ser afetados e faz um alerta para a falta de planejamento do governo nos cortes de gastos. Para ele, a busca de receitas extraordinárias não passa de uma “solução-tampão”. “O fato é que o governo precisa adotar mecanismos para solucionar o problema sem infringir a legislação vigente”, afirma ele, responsável também no TCU, pela área que cuida dos assuntos do Ministério da Economia e dos bancos públicos.
Segundo ele, não é possível mais tolerar “artifícios tão exóticos quanto nocivos” a pretexto de viabilizar o fechamento das contas: “Quando a gestão fiscal não se pauta nesse corolário, o tribunal pode emitir alertas e, no limite, na análise da prestação de contas do Presidente da República, opinar pela rejeição dessas contas”.
Como o sr. tem visto a situação das contas públicas com o corte?
A sensação que dá é que o governo está vendendo almoço para comprar o jantar. Contam com algumas receitas que até podem acontecer. Pelo volume e concentração, porém, no fim do ano, se acontecer algo errado, o governo terá um problema muito sério. O timing do Congresso não é igual ao do Executivo. Há certa dificuldade do governo de lidar com essa situação, que é dramática.
Qual o risco?
Em economia se fala muito da profecia autorrealizável. O governo, muitas vezes, tem a tentação de dizer que está tudo bem, que vai cumprir todas as metas. Se ele diz desde já que não vai cumprir, problemas mais graves podem acontecer. Mas isso acaba impedindo o governo de planejar melhor o que é necessário para resolver o problema. Se o governo começasse a planejar desde agora cortes pontuais em determinados setores da administração, talvez causasse menos prejuízos à população. O problema é que eles não têm como planejar porque o planejamento significaria, em si, o fracasso da meta. Não tem como planejar o não cumprimento da meta. Quando há a não realização da receita esperada, eles são obrigados a fazer cortes simétricos. Isso em termos de gestão publica é o retrato do fracasso do planejamento.
O governo projeta que o resultado fiscal ficará bem abaixo do previsto. Ministérios podem parar por conta do contingenciamento elevado?
Sem dúvida podem. Temos visto pelos números uma frustração de receitas causada pela falta de crescimento. É bem verdade que o governo tem mais dados que nós. Mas é preciso olhar para essas declarações com certa cautela. O governo tem interesse em criar o clima de otimismo. Por outro lado, isso não pode significar falta de transparência sobre a real situação das contas públicas.
O governo já consumiu até mesmo a reserva de contingência do Orçamento. Não é perigoso?
Sim. Há risco de paralisação ou realização precária de serviços públicos, sendo necessário esforço interno de ajuste em cada órgão para que as restrições não afetem ou afetem o mínimo possível a população.
Não pode haver um shutdown? O TCU poderá enviar alertas?
O papel do TCU é acompanhar de perto a execução orçamentária e financeira justamente para evitar que o País chegue a uma situação limite, como a de um shutdown. O tribunal acompanha as medidas adotadas para garantir, ao longo do exercício, as metas fiscais e outras regras fiscais. Isso é pressuposto de uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Quando a gestão fiscal não se pauta nesse corolário, o tribunal pode emitir alertas e, no limite, na análise da prestação de contas do Presidente da República, opinar pela rejeição dessas contas.
Como o sr vê o momento atual da gestão fiscal?
A situação fiscal do País é crítica. Independentemente das causas que levaram a isso, muitas delas identificadas e apontadas pelo TCU no passado, o fato é que o governo precisa adotar mecanismos para solucionar o problema sem infringir a legislação vigente. Cabe ao governo decidir qual caminho vai escolher. O TCU tem o papel de estar atento para que as regras orçamentárias e financeiras sejam cumpridas. O quadro pode piorar? Sim, há riscos relacionados à concretização de receitas extraordinárias previstas para o fim do ano, o que pode afetar o cumprimento da meta de resultado primário. Há expectativa de obtenção de receitas extraordinárias com leilões de petróleo, porém, há itens muito concentrados no fim do exercício. Dois casos que requerem atenção especial são os leilões da 6ª e 16ª rodadas, que estão sendo considerados nas estimativas de arrecadação para este ano, com ingresso previsto para a última semana de dezembro de R$ 8,3 bilhões.
Caso essas projeções não se confirmem, pode haver impacto para o cumprimento da meta?
Sim. Por outro lado, atualmente não estão inseridas nas estimativas as receitas dos leilões dos excedentes relacionados à cessão onerosa. Caso venha a haver previsão segura de que essa receita ingressará em 2019, pode-se considerar a possibilidade de desbloqueio de recursos sem riscos para a meta fiscal.
Qual a perspectiva daqui para frente?
Um grande e eminente risco é o descumprimento da regra de ouro. Isso é tão grave que pode levar o chefe do Poder Executivo a ser acusado de crime de responsabilidade e se tornar passível de impeachment. Essa regra foi estabelecida pelo constituinte com o objetivo de manter as contas públicas equilibradas. Ela evita que o Estado se endivide, entrando em uma “bola de neve”. O Congresso já aprovou um crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para garantir a regra de ouro em 2019. A execução de despesas correntes com recursos desse crédito será acompanhada de perto pelo TCU. É importante verificar o dimensionamento real da necessidade dessa fonte de recursos, inclusive para balizar as demandas semelhantes que devem ocorrer nos próximos anos.
Como o sr vê os atuais instrumentos fiscais? É preciso mudar, como quer o governo?
Os instrumentos fiscais vigentes, em geral, são muito bons. O problema é que as regras de transparência e de contabilidade pública foram gravemente desrespeitadas, como registrado pelo TCU por ocasião da rejeição da prestação de contas presidencial de 2015, fato conhecido de todos. Diante disso, a lei determina que os gestores corrijam os erros do passado, o que tem demorado a ocorrer e foi agravado pela crise econômica recente. As opções para solucionar o problema podem causar o descumprimento de outras normas, o que não se pode admitir. O problema não necessariamente está nos instrumentos fiscais. É justamente o contrário. É preciso colocar em prática medidas planejadas e estabelecer responsáveis. Não podemos mais tolerar artifícios tão exóticos quanto nocivos a pretexto de viabilizar o fechamento das contas públicas.
Qual o papel do TCU nessa questão?
Houve um relevante aprimoramento dos métodos de fiscalização. Mas é importante lembrar que há um limite sobre o que o órgão de fiscalização pode fazer, pois, por melhor que ele venha a ser, não se pode substituir as escolhas políticas da sociedade. Há um esforço da equipe econômica em atender as determinações e recomendações do TCU. Certamente isso se deve, em grande parte, à orientação do ministro Paulo Guedes, com quem mantenho diálogo institucional muito próximo.
Como sair desse embaraço das regras fiscais, que muitas vezes não se comunicam?
Em qualquer gestão financeira, não se pode fugir do básico: a despesa não pode ser maior que a receita. Se a receita cair, a despesa também deve ser reduzida. Ocorre que falhas do passado nos colocaram em situação tão crítica que os gestores de hoje estão sem saída imediata. Todos os parâmetros e margens fiscais estão próximos do limite ou já são negativos. Praticamente não há mais espaço para remanejamento de gastos. O governo parece estar buscando receitas extraordinárias com a maior rapidez que consegue, embora seja tão somente uma “solução-tampão”.
O sr adotou uma série de medidas para abrir dados da Receita. Essas decisões alimentam uma crise?
Não há crise com a Receita. Existe, sim, um processo de fiscalização regular aberto por iniciativa do Ministério Público que se encontra em curso. Até o momento, minha atuação se resumiu a autorizar parcialmente as diligências solicitadas pelo Procuradoria-Geral da União (PGR). Foram pedidas providências drásticas e até uma medida cautelar, mas entendi que não eram apropriadas. O processo está tramitando normalmente e, quando estiver totalmente instruído, com documentos, informações e análise técnica dos auditores do TCU, será examinado pelo Plenário, como ocorre com todos os demais.
