Na próxima terça-feira (29), será realizada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) uma audiência pública com a gestora da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Mônica Rocha Rodrigues Alves, para prestação de contas das ações da pasta no primeiro quadrimestre de 2015. A propositura da Mesa Diretora da Casa diz respeito a uma previsão constitucional e ocorre a partir das 11h, no Plenário Senador Humberto Lucena.
Mônica Rocha comparecerá à audiência pública na CMJP em cumprimento ao artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o inciso 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Segundo determinação da legislação federal, o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) de cada ente federativo é obrigado a apresentar relatório quadrimestralmente na respectiva Casa Legislativa.
A última audiência pública para prestação de contas da Saúde municipal ocorreu na CMJP em março deste ano. Na ocasião, a secretária Mônica Rocha destacou que a Capital paraibana havia aplicado na área, no último quadrimestre de 2014, 22,68% da receita total arrecadada pelo Município. O mínimo exigido constitucionalmente é de 15%.
Assessoria
