Em seu voto, relator pediu multa de R$ 7 mil ao governador, além de prazo de 90 dias a Controladoria Geral do Estado para que envie a Corte um plano de ação contendo cronograma para implantar as recomendações pedidas pelo TCE
O conselheiro Nominando Diniz, relator do processo nº 4.246/15, referente as contas do governador Ricardo Coutinho, do exercício 2014, votou pela aprovação da matéria. Ele foi acompanhado pelos conselheiros Arnóbio Viana e Fábio Nogueira. O conselheiro Fernando Catão se absteve.Os demais conselheiros ainda devem proferir os votos.
Em seu voto, Nominando Diniz pediu multa de R$ 7 mil ao governador, com o prazo de 60 dias para recolhimento voluntário, além de prazo de 90 dias a Controladoria Geral do Estado para que envie a Corte um plano de ação contendo cronograma para implantar as recomendações pedidas pelo TCE.
O relator apontou, entre as irregularidades, as divergências constantes na prestação de informações ao Tribunal, no que tange à abertura de crédito extraordinário; descumprimento na meta de resultado primário; ausência do cumprimento do termo de parcelamento firmado pelo governo.
Também estão entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, o desrespeito a lei de responsabilidade fiscal, a falta de cumprimento de metas orçamentárias, pagamentos sem a expressa autorização legal de R$ 200 milhões, contratações realizadas em período vedado, falta de repasse de contribuição previdenciária capitalizados em R$ 5 milhões, e despesas não comprovadas com codificados de R$ 35 milhões.
O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, durante a defesa, leu dados positivos do governo estadual. Comentou sobre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), e disse que a prestação de contas deve se centrar nas questões econômicas e nas políticas públicas realizadas.
“No que diz respeito a alegação da auditoria, de que o estado não teria alcançado o valor mínimo em ações nos serviços públicos de saúde. É preciso observar que no cálculo não se leva em consideração duas despesas essenciais que são referentes a cerca de R$ 62 milhões que correspondem aos restos a pagar”, afirmou Gilberto Carneiro.
