Regras: Moraes impôs a Bolsonaro para conceder domiciliar

Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a transferência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para prisão domiciliar por 90 dias, após alta médica. A medida tem caráter humanitário e visa permitir a recuperação de um quadro de broncopneumonia.

Ao término do período, o STF deverá reavaliar se ‘há necessidade‘ de manutenção do regime domiciliar.

Mesmo fora do 19º Batalhão da Polícia Militar — conhecido como “Papudinha”, onde cumpria pena em regime fechado — Bolsonaro continuará submetido a uma série de restrições impostas pela Corte.

Entre as principais determinações, está o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, com monitoramento em tempo real pelo Centro Integrado de Monitoramento (CIME). A instalação do equipamento é condição imediata para o início do novo regime.

A decisão também obriga o envio de relatórios médicos semanais ao Supremo, detalhando o estado de saúde do ex-presidente e a evolução do tratamento.

Bolsonaro deverá permanecer em casa, com saídas restritas exclusivamente a atendimentos médicos, previamente autorizados ou em situações de emergência. O descumprimento dessa regra pode levar à revogação da medida.

No campo da segurança, Moraes autorizou o retorno dos agentes que têm direito à proteção do ex-presidente. No entanto, a defesa deverá apresentar ao STF, em até 24 horas, a lista completa com os dados dos profissionais para cadastro.

A decisão também impõe incomunicabilidade total: está proibido o uso de celulares, telefones ou qualquer outro meio de comunicação externa, inclusive redes sociais ou gravações de vídeos e áudios, direta ou indiretamente.

Outro ponto relevante é a proibição de manifestações e aglomerações em um raio de até 1 km da residência do ex-presidente.

O ministro deixou claro que qualquer descumprimento das regras resultará na suspensão imediata da prisão domiciliar e no retorno ao regime fechado.

A medida atende a pedido da defesa de Bolsonaro, após sucessivas negativas a solicitações semelhantes desde novembro do ano passado.

Fonte: CNN – Foto: STF