O Senador Raimundo Lira (PMDB) é um dos 41 Senadores que assinaram o Requerimento para dar urgência à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2013) que acaba com o Foro Privilegiado para crime comum.
O relator do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 30 de novembro do ano passado é o Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP).
Em vídeo publicado em sua página no Facebook, Raimundo Lira confirmou a assinatura e enviou uma mensagem aos paraibanos.
“Tenho a satisfação de informar à opinião pública do meu estado, a Paraíba, que assinei o pedido de urgência para a tramitação da PEC 10/2013, que altera o Foro Privilegiado. Portanto, foi uma decisão que atende às expectativas da maioria do povo da Paraíba e do povo do meu País”
O pedido de urgência deverá ser entregue ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), na próxima terça-feira.
A PEC, do Senador Alvaro Dias (PV-PR), acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades suspeitas de terem cometido de crime comum. Nesses casos, políticos, procuradores, juízes e outras figuras públicas que gozam atualmente da prerrogativa de serem julgados por tribunais específicos passarão a ter seus casos examinados pela primeira instância.
A mudança não vale para qualquer tipo de crime, como os de responsabilidade e outros que só podem ser cometidos por funcionários públicos.
Ascom
