Projeto proibindo Uber na Paraíba é considerado inconstitucional pela CCJ

Apesar de ainda não ter chegado à Paraíba, o serviço de transporte particular promovido pelo Uber já promove polêmicas

O parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba, considera que o projeto proibindo a circulação de carros particulares cadastrados no aplicativo Uber padece dos vícios de inconstitucionalidade e injuridicidade.

De acordo com a relatora Olenka Maranhão (PMDB) em seu voto, os vícios constatados acarretam a inviabilidade de tramitação da propositura na Assembleia. De acordo com o relatório, as questões relacionadas à atividade dos transportes individuais são de competência legislativa do município, o que configura a inviabilidade da deliberação desta propositura na Assembleia.

A propositura do projeto foi feita pelo deputado João Gonçalves (PSD) justificando que o transporte particular de passageiros seja reservada apenas aos profissionais portadores de certificação específica. O deputado pretendia com o projeto “coibir a circulação de transportes clandestinos que ponham em risco a segurança dos consumidores”.

Apesar de ainda não ter chegado à Paraíba, o serviço de transporte particular promovido pelo Uber já promove polêmicas. A proposta do Uber é fornecer o serviço de “carona paga” solicitada através de aplicativo. Atualmente, os serviços do aplicativo estão disponíveis em Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre, Campinas, Goiânia, Recife e Curitiba.

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