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PROJETO DO MAJOR FÁBIO DEFINE METAS DOS TRABALHAODRES
O Projeto de Lei 6209/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), proíbe o empregador de estabelecer critérios de avaliação de desempenho com base na aceleração do trabalho e na cobrança pelo cumprimento das metas. Além disso, veda a ameaça de punições por eventual descumprimento de metas, bem como a abusiva competição entre colegas de trabalho ou qualquer outro procedimento que cause assédio moral, medo ou constrangimento. A proposta define assédio moral como a cobrança de metas de produção que extrapole o critério da razoabilidade e o poder diretivo da empresa, gerando excessiva pressão sobre o empregado, comprometendo-lhe a saúde física e mental.