Projeto de Lei impede que os inadimplentes em contas de água e energia fiquem com “nome sujo”

Autoria é da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), que justificou no corte dos serviços, a sanção para a falta de pagamento.

A população pessoense poderá se livrar do constrangimento de ter seu nome inscrito nos cadastros de restrição de crédito pela falta de pagamento de água e energia elétrica. Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), desta terça-feira (02), a vereadora Raíssa Lacerda (PSD) apresentou essa Projeto de Lei (PL), além de outro que obriga a realização de campanhas antidrogas nas escolas da cidade.

O primeiro PL apresentado pela vereadora preconiza que é vedado, no âmbito da Capital pessoense, a inscrição nos cadastros de restrição de créditos – Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Centralização dos Serviços de Banco (Serasa) – do nome dos consumidores inadimplentes com as contas de água e energia elétrica.

Em sua justificativa, a parlamentar afirmou que, quando os consumidores deixam de pagar suas contas, têm o fornecimento do serviço cortado e isso já implica uma sanção. “O consumidor que tem o nome incluído no SPC e Serasa é vítima de prática constrangedora, além de ficar impedido de executar outras transações que poderiam gerar condições de quitar suas contas e ter esses serviços essenciais restabelecidos”, afirmou.

Campanhas antidrogas nas escolas

O segundo PL apresentado por Raíssa Lacerda estabelece que as escolas públicas e privadas da Capital deverão realizar, no decorrer do ano letivo, campanhas antidrogas para ensinar aos alunos as consequências do uso de entorpecentes. O projeto prevê a realizalção de debates, palestras, seminários, encontros musicais, e de teatros, e atividades interdisciplinares.

“São docinhos conhecidos por lindos sonhos delirantes que estão sendo distribuídos aos nossos jovens. São coloridos e parecem com jujuba para seduzir. Pretendemos realizar um sessão especial para debater esse tema aqui na Casa. Vamos chamar as polícias federal, civil e militar e o Ministério Publico para discutirmos esse assunto e encontrar caminhos para combater este mal”, falou Raíssa Lacerda.

Ambas as matérias ainda serão apreciadas nas comissões permanentes da Casa para, só então, serem votadas pelos vereadores em plenário.