O vereador Raoni Mendes (PDT) apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) obrigando a instalação de rampas de acesso para portadores de necessidades especiais nas edificações da capital. A proposta é uma alteração a lei 1.347/71, do código de obras do município.
Segundo Raoni Mendes, apesar da existência de uma lei federal para garantir as rampas de acesso para portadores de necessidades especiais, muitas vezes não há previsibilidade para que eles sejam construídas. Além disso, é necessário que contenha piso antiderrapante e cobertura da portaria ate o hall de entrada da edificação para atender aos requisitos de acessibilidade no código municipal.
“Os edifícios que estão localizados em João Pessoa não tem a obrigatoriedade de conter nas suas instalações rampas de acesso, nem tão pouco são obrigados a colocar cobertura das mesmas rampas, ficando assim, em muitos casos, a acessibilidade prejudicada. com o propósito de reparar esta distorção, vislumbramos a necessidade e a urgente alteração legislativa para contribuir com a melhoria e segurança da moradia nos condomínios multifamiliares e empresariais”, explicou o parlamentar.
A finalidade é que o projeto seja apreciado pelos vereadores da Casa logo após o recesso. Deverão ser observados os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Caso aprovado pelos vereadores e sancionada pelo prefeito da capital, o Poder Executivo terá que regulamentar a Lei a partir da data de publicação no Semanário Oficial.
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