O Procon-PB alerta aos consumidores frequentadores de bares, restaurantes, hotéis e similares que, a partir de agora, eles terão direito de acesso às cozinhas de acordo com Lei sancionada nesta semana e que entrará em vigor num prazo de 90 dias. Este é o prazo para os estabelecimentos se adequarem à lei que obriga a permissão do acesso dos clientes e usuários aos locais onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo e comercialização, durante o horário de expediente.
A superintendente Késsia Liliana disse que, segundo a lei, os estabelecimentos comerciais são obrigados a fixar, no mínimo, uma placa com os dizeres:
“Nossa cozinha e depósito de armazenamento de alimentos estão franqueados a sua visitação”.
“A placa deve ser instalada junto à porta de acesso principal ou nos acessos onde as refeições são servidas, de forma visível, a fim de incentivar a visitação”, comentou.
Ela disse que essa lei vem dar credibilidade aos estabelecimentos e oportunizar ao cliente uma tranquilidade quanto aos cuidados no armazenamento e preparo dos alimentos. “É muito importante quando vamos a um ambiente para nos alimentar e vemos como são manuseados e armazenados os alimentos. Ficamos mais tranqüilos, sem falar no prazer que nos dá”, reforçou Késsia Liliana.
Está na Lei
É facultado ao estabelecimento determinar:
– Restrição do acesso em horários de maior atividade;
– O número máximo de clientes admitidos, simultaneamente, devendo sempre estar acompanhado por um funcionário do estabelecimento, sendo vedada a manipulação de objetos e alimentos;
– Que o cliente utilize os mesmos parâmetros e precauções higiênicas e de segurança obrigatórias aos profissionais que trabalhem nos recintos onde são preparados e armazenados os alimentos, em observância aos requisitos estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 216, de 15 de setembro de 2004, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
