A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) deu início à campanha ‘Libera aí’, notificando estabelecimentos comerciais de bens e serviços de João Pessoa sobre a ilegalidade da proibição do uso da calçada rebaixada como estacionamento para os cidadãos que necessitam parar no local. Os consumidores estão denunciando que os espaços destinados aos veículos estão sendo ocupados por correntes, cones e placas. É bom lembrar que as calçadas rebaixadas só podem ser usadas como estacionamento exclusivo dos clientes no caso de hospitais, clínicas médicas e farmácias.
A campanha, ainda educativa, é baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata a questão como prática abusiva. A ação ‘Libera aí’ vai percorrer, inicialmente, as lojas comerciais e os fornecedores de serviços como bancos do Centro de João Pessoa, se estendendo paulatinamente pelos bairros, até atingir toda a cidade, sem prazo para terminar.
O secretário Helton Renê esclarece que a partir do momento em que um estabelecimento rebaixa a calçada e oferece mais espaço físico em frente ou nas laterais do local, está automaticamente liberando estacionamento para o público em geral, bem como aos clientes, sejam ou não do estabelecimento fornecedor de bens ou de serviços. Ele adverte que é importante não confundir esses espaços com os destinados aos pedestres, como as calçadas que permeiam as vias públicas, como prevê a legislação municipal específica, como o Código de Postura de João Pessoa
O titular do Procon-JP esclarece que, devido ao número de reclamações que estão chegando ao órgão, inclusive via redes sociais, a campanha se faz necessária. “Vamos começar com uma advertência através da campanha ‘Libera aí’, notificando os fornecedores e informando-os sobre a legislação que contempla essa questão. Esperamos que apenas essa campanha resolva. Continuamos a apostar em nossas ações educativas”.
Helton Renê informa que alguns estabelecimentos que utilizam as calçadas rebaixadas estão fora da campanha, a exemplo de hospitais, clínicas médicas e farmácias, devido à natureza do serviço que oferecem, podendo se constituir uma urgência ou emergência. “Vamos atuar apenas naqueles estabelecimentos que estão impedindo o livre acesso das pessoas em um espaço considerado público. Se há descumprimento da legislação por ignorância, vamos informar, mas se houver reincidência, aplicaremos as sanções previstas na legislação consumerista”, sentencia.
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