Mais um arquivado
PGR pede arquivamento de investigação contra Bolsonaro sobre venda de joias
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o arquivamento da investigação mirando o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados sobre venda de joias e artigos de luxo que foram vendidos e recomprados.
Na avaliação de Gonet, “não há norma de lei que defina, com a clareza e abrangência imposta pelas exigências da segurança jurídica, o regime jurídico aplicável a esses bens”. Por isso, não seria possível configurar as vendas como crimes de peculato ou lavagem de dinheiro.
“A natureza jurídica dos presentes ofertados a presidentes da República permanece controvertida, sem disciplina legislativa específica, sujeita a interpretações administrativas divergentes, inclusive no âmbito da sistemática do controle externo”, detalha Gonet.
Apesar do posicionamento, o PGR destaca as investigações feitas pela PF (Polícia Federal) sobre o caso, dizendo que as apurações indicam que as vendas não são postas em dúvida, o que permite a continuidade das avaliações em esferas não penais.
Fonte: R7
