Justiça
PEC que propõe redução da idade mínima trabalhista é alvo de críticas
Para a procuradora do Trabalho e Coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) na Paraíba, Edlene Lins Felizardo, a proposta é um retrocesso para os direitos das crianças e dos adolescentes.
“As propostas de redução da maioridade trabalhista ferem o princípio do Direito ao não trabalho, o qual protege crianças e adolescentes a fim de que possam cumprir com as etapas de suas vidas, com respeito e dignidade, para que se dediquem ao estudo, ao esporte e ao lazer, tão importantes ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral” afirma a procuradora.
A Constituição Federal proíbe qualquer forma de trabalho aos menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Além disso, a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) exige que os países estabeleçam uma idade mínima (não inferior a 15 anos) para a entrada no mercado de trabalho em todos os setores e que esta seja elevada gradualmente.
Agência Câmara
