PEC 77/2013 – Comissão do Senado aprova PEC dos Agentes de Trânsito por unanimidade

Foi aprovada por unanimidade na manhã desta quarta-feira, 26, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ), a PEC 77/2013, originalmente PEC 55/2011, de autoria do deputado federal Hugo Motta (PMDB/PB). A Proposta de Emenda à Constituição 77/2013 tem como objetivo disciplinar a segurança viária nos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo um parágrafo no artigo 144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública.

Prevê que a segurança  viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. “É muito importante ver que uma PEC que surgiu no nosso Estado, a Paraíba, ganha repercussão nacional e vem auxiliar no desenvolvimento de políticas e ações que contribuirão diretamente para a mobilidade urbana, um tema bastante debatido e cobrado pela sociedade brasileira”, ressaltou o deputado Hugo Motta.

Durante a discussão da matéria na comissão, o relatório do Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) foi elogiado pelos pares da casa. “Quero parabenizar o senador, pois mais uma vez ele demonstra sensibilidade para com os dramas humanos. Com certeza nos sentimos gratificados com esse relatório, que dá dignidade a uma carreira tão importante, que é a dos agentes de trânsito”, afirmou a senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO). A Proposta de Emenda a Constituição nº 77/2013 seguirá ao Plenário do Senado para votação. Veja o vídeo da aprovação da PEC.

Redação com Assessoria