OAB vai ao STF por criminosos, contra o fim das saidinhas

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal para contestar a medida que pôs fim às saidinhas de presos em regime temporário após o Congresso Nacional rejeitar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que versou sobre o tema.A OAB planeja iniciar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nos próximos dias, em resposta à recente reversão do veto presidencial pelo Congresso Nacional. O veto original do governo visava permitir a saída temporária de detentos do regime semiaberto para visitar familiares por ocasião de datas comemorativas, mas sua derrubada resultou na permissão das ‘saidinhas’ somente para atividades educacionais.A OAB, em um parecer enviado ao Palácio do Planalto durante a análise do projeto de lei pela Casa Civil, ofereceu sugestões que foram acolhidas posteriormente. Segundo a entidade, a nova lei representa um retrocesso nos direitos humanos e viola a dignidade humana. Além disso, a OAB argumenta que a proibição das saídas impede a ressocialização dos presos, criando um obstáculo para sua reintegração na sociedade.Os argumentos foram incorporados ao discurso da base governista e até mesmo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski chegou a alegar que manter as saidinhas seria um gesto de defesa da família dos presos. Da base do governo, ainda durante a discussão  do projeto sobre o fim das saidinhas, também saíram as previsões de que a Suprema Corte faria intervenção sobre o tema.

Fonte: Diário do Poder