Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14) a Lei nº 13.985/2025, de autoria do deputado Felipe Leitão, que torna obrigatório o treinamento de funcionários de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares na técnica de primeiros socorros conhecida como Manobra de Heimlich, utilizada em casos de engasgo por obstrução das vias aéreas.
De acordo com a norma, além do treinamento prático anual, os estabelecimentos deverão afixar cartazes explicativos em locais visíveis tanto ao público quanto aos colaboradores, com instruções sobre como realizar o procedimento corretamente. O treinamento deverá ser ministrado por profissionais da área de saúde habilitados para ensinar noções de primeiros socorros.
O texto também estabelece sanções administrativas para o descumprimento da lei. Na primeira autuação, o infrator receberá advertência por escrito. Em caso de reincidência, será aplicada multa equivalente a 200 Unidades de Referência Fiscal da Paraíba (URFs-PB).
A nova legislação determina ainda que o Poder Executivo estadual terá um prazo de 60 dias para regulamentar a lei, definindo os critérios de fiscalização, aplicação das penalidades e padronização dos materiais informativos.
A Lei nº 13.985/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, nesta segunda-feira (13).
