Ministro propõe que STF julgue em plenário ações contra atos do Executivo e Legislativo

Após a decisão monocrática de Alexandre de Moraes de barrar a nomeação de Alexandre Ramagem para a direção-geral da Polícia Federal, o ministro Marco Aurélio entrou com pedido de emenda ao regimento interno do Supremo Tribunal Federal para que apenas o plenário da corte possa julgar ações envolvendo atos de outro poder.

Deste modo, decisões como a de Alexandre de Moraes não acontecerão mais. O ministro cita como motivação “a exceção de vir o Supremo a afastar a eficácia de ato de outro Poder, enquanto Poder” e “a necessidade de guardar a Lei das Leis, a Constituição Federal”.

Deste modo, propõe emenda ao Regimento Interno do Supremo para dar ênfase à atuação colegiada, com o objetivo de preservar a harmonia entre os poderes por meio da autocontenção do Judiciário.

A proposta, apresentada nesta segunda-feira (4/5) é que o inciso XI do artigo 5º do regimento interno, que especifica as competências de julgamento do Plenário, inclua a seguinte previsão: “apreciar pedido de tutela de urgência, quando envolvido ato do Poder Executivo ou Legislativo, praticado no campo da atuação precípua.”

O ministro chama a atenção para a “carga invencível” dos processos que chegam ao Supremo, que condicionaram a atuação dos ministros a ser majoritariamente individual. No entanto, nesse contexto, a atuação individual dos ministros atingiu “envergadura ímpar”.

“Tendo o Judiciário a última palavra, um dos integrantes do Supremo, isoladamente, pode tirar, do mundo jurídico, ato praticado por dirigente de outro Poder — Executivo ou Legislativo”, afirma o ministro no ofício.

Por isso, prossegue, “esforços devem ser feitos visando, tanto quanto possível, preservar a harmonia preconizada constitucionalmente, surgindo, de qualquer forma, com grande valor, o princípio da autocontenção.”

Com informações, Conjur