Política
Lei que coloca nome de contribuinte em débito com a prefeitura de JP no SPC é sancionada
A partir de agora, contribuintes em débito com IPTU, multas de trânsito e outros impostos municipais terão nome no SPC
O prefeito Luciano Cartaxo sancionou a Lei Complementar 104, que permite à Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) inscrever contribuintes em débito com a fazenda municipal nos órgãos de proteção de crédito, a exemplo do SPC. O ato foi publicado na edição 1557 do Semanário Oficial.
A matéria considerada polêmica foi aprovada pela Câmara de Vereadores há menos de um mês e dividiu opinião entre os vereadores da oposição.
A partir de agora, quem estiver em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), multas de trânsito e outros impostos municipais poderá ter seu nome lançado no cadastro dos órgãos de proteção de crédito, usados comumente pelo comércio.
A matéria é de autoria do Executivo Municipal e altera a Lei Complementar 53/2008.
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