Lei proíbe ‘Escola sem Partido’ na Paraíba; “repressão ideológica não é legal”

Em um mês, todas as 663 escolas estaduais da Paraíba terão afixado em local visível, de fácil acesso, o conteúdo do artigo 7º da Lei Estadual nº 11.230/2018, segundo o qual, as instituições de ensino das redes públicas e privadas ficam obrigadas a afixar cartazes com os seguintes dizeres:

“Escola é território aberto do conhecimento e livre de censura: repressão ideológica não é legal”

Além disso, a Secretaria Estadual de Educação envidará esforços para evitar invasões nas escolas por parte de quem quer que seja.

Em outubro deste ano, professores procuraram o Ministério Público Federal para relatar ameaças à liberdade de cátedra e informaram que estariam sob pressão em razão da atividade de docência. Na ocasião, contaram ao MPF que teriam se sentido intimidados durante a ida de integrantes do Movimento Brasil Livre (MBL) – defensores do movimento Escola Sem Partido – a uma escola, acompanhados por vereadores da capital. Caso ocorram novas invasões, a secretaria acionará a Procuradoria-Geral do Estado para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis.

As duas medidas fazem parte do compromisso inicial assumido pelo secretário estadual de Educação, Claudio Furtado, em reunião ocorrida na segunda-feira (18), com representantes do Ministério Público Federal, Defensoria Pública Estadual (órgãos integrantes do Observatório Interinstitucional de Violências por Intolerância na Paraíba), Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa da Paraíba, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba, Conselho Estadual de Educação da Paraíba e professores de escolas estaduais da capital paraibana.

Além do acordo firmado para afixar os cartazes no prazo de um mês, a Secretaria de Educação reiterou o compromisso com a defesa da liberdade de cátedra em todas as escolas da rede estadual e se comprometeu também a comunicar aos gestores que ninguém pode entrar e/ou interferir no ambiente escolar sem autorização prévia, sem objetivos que sejam condizentes com a natureza do que se desenvolve na escola. “Não vamos permitir que isso aconteça por qualquer agente estranho ao dia a dia da escola, e, caso necessário, a secretaria tomará as medidas legais cabíveis pra coibir tais atos e fazer com quem os professores, servidores e alunos não sejam constrangidos no exercício das suas funções”, garantiu o secretário estadual de Educação, Claudio Furtado.

Para a defensora pública estadual Lydiana Cavalcante, a reunião foi bem-sucedida com resultados efetivos. “O secretário de educação teve a sensibilidade de apoiar os professores, confirmando a colocação de avisos nas escolas sobre a garantia constitucional da liberdade de cátedras dos professores, bem como a realização de audiência pública para conscientizar a população, docentes e discentes sobre o que abrange tal direito”, destacou.

Já o procurador da República José Godoy Bezerra de Souza ressaltou que é fundamental o cumprimento da Lei Estadual nº 11.230/2018 e que “é necessário que o Estado adote as medidas cabíveis para proteger seus profissionais que atuam na Educação”. Godoy destacou ainda que o assédio moral organizacional ocorre quando as instituições que têm obrigação de adotar medidas cabíveis para evitar o assédio moral não as tomam.

Para a presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputada Estela Bezerra, a reunião foi extremamente proveitosa e produtiva. “Tivemos um excelente acolhimento por parte do Executivo e já saímos com agendas montadas até o dia 7 de janeiro de 2020. O que significa que existe, nesse momento, uma afinidade, uma afinação entre Ministério Público, Assembleia Legislativa, Sindicato dos Professores, grêmios estudantis das escolas atacadas, Conselho Estadual de Educação, Defensoria Pública Estadual, todos esses entes com um sentimento comum de defesa da liberdade de cátedra, mas, sobretudo, de defesa da educação pública, inclusiva e de qualidade, que é um dos princípios da Constituição Brasileira”, declarou a presidente da comissão.