O Tribunal de Justiça da Paraíba derrubou o artigo 1º da Lei nº 966/2019, do município de Lucena, que liberava a realização de atividades de caráter festivo, religioso, cívico ou de lazer em datas comemorativas sem imposição de limitações legais à emissão de sons e ruídos até horário avançado 4h da manhã.
De acordo com o relator do processo, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, a lei definiu um horário que vai além da noite, invadindo a madrugada, como limite para encerrar essas atividades. No entanto, a legislação não especificou quaisquer restrições em relação ao volume ou à frequência da fonte sonora que está sendo emitida.
A norma questionada dispõe sobre a autorização da realização de atividades de caráter festivo, religioso, cívico ou de lazer em datas comemorativas sem imposição de limitações legais à emissão de sons e ruídos até horário avançado (04:00 horas).
Fonte: Notícia Paraíba
