Juízes, desembargadores, procuradores e promotores de Justiça prometem invadir Brasília, nesta quinta-feira, em defesa de seus “direitos e garantias” e em nome da “autonomia” da categoria. Trocando em miúdos: vão manifestar o descontentamento com projetos em tramitação no Congresso Nacional que impõem limites aos salários acima do teto constitucional e desvinculam a remuneração dos agentes públicos, além da Reforma da Previdência e a discussão judicial que pode acabar com o auxílio-moradia mensal de R$ 4.373,77.
O “grito dos privilegiados” reúne caravanas de todo o país, articuladas pelas entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público. Algumas delas vão custear as viagens de seus associados, como, por exemplo, a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis). O sorteio para definição dos participantes foi realizado no último dia 23 e os sete agraciados terão passagens aéreas de ida e volta custeadas pela entidade. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vai ajudar a pagar a viagem de 100 juízes.
A manifestação será feita em meio aos questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados. Atualmente, integrantes do Judiciário e do Ministério Público recebem R$ 4.377,73 mensais para custear gastos com moradia, sem desconto de Imposto de Renda e independentemente de ter casa própria no local onde trabalham. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, informou que deve pautar em março o julgamento que definirá as regras para o pagamento do benefício. Liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, em 2014, estendeu o penduricalho a todos os magistrados brasileiros. Relator do processo, ele liberou o caso para análise do plenário.
Como se não bastasse o risco de perder o benefício, a categoria ainda se vê às voltas com a possibilidade de pagar o Imposto de Renda sobre o dinheiro. Em novembro do ano passado, associações de magistrados foram avisadas de que a Receita Federal estuda mecanismos para taxar o auxílio-moradia, com exceção de quem comprovar efetivamente que gasta a verba para morar. Em uma espécie de operação pente-fino, a Receita Federal vai lançar na malha fina as declarações de rendimentos de todos aqueles que receberam o auxílio em 2015. O contribuinte será então intimado para fazer a retificação do IR ou pagar o imposto. Em reunião em Brasília, entidades de magistrados definiram pela contratação de pareceristas para subsidiar as negociações com a Receita.
CORPO A CORPO NO LEGISLATIVO A batalha pelos privilégios envolve ainda o Poder Legislativo. Um dos projetos rechaçados pela categoria é o PLS 6.726/16, ou “Projeto Extrateto”, que impede que adicionais incorporados ao salário elevem a remuneração dos servidores a valores acima do teto constitucional – atualmente de R$ 33.763, que é o subsídio pago aos ministros do STF. Somados benefícios e vantagens pessoais, os contracheques apresentam valores muito maiores que o permitido pela Constituição. Para se ter uma ideia, em julho do ano passado, 98% dos juízes e desembargadores de Minas receberam acima do teto.
Outro projeto na mira da manifestação é a PEC 62/15, que desvincula os salários entre os agentes públicos e criou uma comissão especial no Senado para discutir os chamados “supersalários”. Até mesmo requerimento para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Supersalários foi aprovado no Senado no ano passado. A CPI foi solicitada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) para investigar o pagamento de salários acima do teto constitucional para servidores e empregados da administração pública direta e indireta. O grupo terá sete integrantes, que ainda não foram indicados pelos partidos que integram a Casa.
O ato da próxima quinta-feira é capitaneado pela Frente de Mobilização da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). Um debate será realizado às 14h no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. De lá, os presidentes de associações estaduais e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vão até o STF para encontro com a ministra Cármen Lúcia, quando entregarão um documento com os pleitos das duas carreiras. O argumento é que as propostas em tramitação no Congresso vão enfraquecer as carreiras judiciárias e ameaçar a integridade de magistrados e membros do MP.
PRIORIDADES
O que querem os magistrados e os integrantes do MP
Garantia do auxílio-moradia mensal de R$ 4.377,73, independentemente de ter casa própria e sem sofrer qualquer desconto de Imposto de Renda ou previdenciário.
Garantia do auxílio-saúde equivalente a 10% do subsídio, valor que varia de R$ 2.612,51 a R$ 3.047,11.
Rejeição aos seguintes projetos em tramitação no Congresso:
PEC 62/15
Veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos
PLS 6.726/16
Impõe limites aos salários acima do teto constitucional para os servidores dos três poderes
PEC 287/16
Reforma da Previdência
