Jorge Messias (AGU) defende que STF suspenda Lei da Dosimetria

O atual chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, enviou um documento para o STF (Supremo Tribunal Federal) no qual defende que a Lei da Dosimetria continue suspensa.

A aplicação da lei só poderá ocorrer após o julgamento dos processos, que deve ser marcado ainda neste mês. As manifestações foram solicitadas pelo ministro Alexandre de Moraes ao Congresso e ao governo.

A lei já está suspensa por uma decisão de Moraes. Ele é o relator do caso depois que partidos, como PSOL, PT e PDT, além da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), acionaram o STF para derrubar a medida.

Para a AGU, a lei tem problemas graves. Confira os principais argumentos:

• Mudaram o projeto no meio do caminho: A AGU diz que os parlamentares colocaram emendas que desfiguraram totalmente a proposta original, mexendo em temas que eles não tinham o direito constitucional de mudar;
• Deixa a democracia desprotegida: O documento alerta que a nova lei falha em proteger o país. Na prática, ela acaba aliviando o lado de quem comete crimes graves, especialmente aqueles que atentam contra o Estado Democrático de Direito e as instituições democráticas;
• Falta de punição firme: A AGU defende que ataques contra a democracia precisam de uma resposta firme e dura da Justiça. Aliviar o castigo para esse tipo de crime iria contra o que determina a Constituição.

Na segunda-feira (18), a Câmara dos Deputados e o Senado enviaram ao STF dois documentos que defendem a Lei da Dosimetria.

Por meio da Advocacia do Senado Federal, os senadores afirmam que não houve vício de bicameralismo, sustentando que as emendas feitas pela Casa revisora foram apenas técnico-redacionais e não de mérito, o que dispensaria o retorno do projeto à Câmara.

Já a manifestação elaborada pela Câmara também argumenta que a lei teve uma tramitação dentro da conformidade: “Lei não é fruto de uma decisão precipitada ou apressada, e sim de um debate amadurecido, legítimo e democrático”

Fonte: R7 – Foto: AGU