O ato foi assinado por Fábio Maia, chefe de gabinete do governador Ricardo Coutinho (PSB)
O Diário Oficial do estado desta sexta-feira (19) publicou a prorrogação por mais 30 dias do Ato Governamental nº 5 que criou a Câmara de Conciliação e Instrução que tem o objetivo de reavaliar licitações e contratos do governo do estado. O ato foi assinado por Fábio Maia, chefe de gabinete do governador Ricardo Coutinho (PSB).
O ato governamental nº 5, assinado pelo chefe do executivo estadual no dia 18 de janeiro, tem o objetivo de reduzir os preços cotados ou contratados, conforme o caso, em comparativo permanente aos níveis daqueles praticados no mercado para o mesmo bem ou serviço, podendo ser utilizado também para esta comparação os preços de referência registrados nos sistemas de compras dos governos federal, estadual e municipal, respeitado o percentual de redução mínimo de 15%.
A reavaliação deverá contemplar, dentre outros aspectos, conforme o caso, a viabilidade de adiamento das compras ou das contratações, objeto das licitações em curso; contratação ou aditamento dos atuais instrumentos contratuais, com cláusulas prevendo entrega e pagamento parcelados e programados em função da efetiva demanda do bem ou serviço e da necessidade de estoque mínimo; rescisão contratual ou, no caso de serviços continuados, a não prorrogação dos contratos, cujo aditamento seja possível, mas que não venha a ser viabilizado no processo de renegociação.
Inicialmente serão reavaliadas as licitações, contratos e dívidas com valores superiores a R$ 300.000,00, valor global anual, num prazo de 30 dias a contar da publicação do ato governamental.
Fazem parte da Câmara o procurador-geral do estado, Gilberto Carneiro, o controlador-geral do estado, Gilmar Martins, a secretária de Administração, Livânia Farias, e o secretário de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças, Tárcio Pessoa.
