O governo Lula (PT), por meio do Ministério da Fazenda, encaminhou à Câmara dos Deputados, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar PLP 233/23 que recria o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres).
O DPVAT foi descontinuado em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma MP (medida provisória) que extinguia o seguro em 2019, mas o Congresso não aprovou a proposta e o texto venceu. Só no ano seguinte o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o pagamento dos seguros. A nova regra passou a valer em 2021.
Atualmente, o seguro obrigatório de acidentes de trânsito, chamado de seguro DPVAT, é regido pela Lei n.º 6.194, de 1974, e, desde janeiro de 2021 é operado por meio de modelo emergencial e transitório pela Caixa Econômica Federal, após a dissolução do consórcio que funcionava em sua gestão desde 2008.
O projeto propõe a criação de um novo arcabouço para o seguro obrigatório. Será criado um fundo mutualista privado cuja administração se manteria a cargo da Caixa em função de sua expertise com o modelo transitório do seguro DPVAT nos últimos 3 anos, bem como por sua ampla experiência na gestão e administração de diversos fundos relacionados a políticas públicas.
Com a medida, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão de governança do fundo mutualista e a fiscalização das operações será realizada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). Os pagamentos serão anuais e diretos, sem a necessidade de bilhetes ou apólices.
A proposta mantém a cobertura universal característica do DPVAT, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes.
A urgência na tramitação do projeto, segundo o governo petista, é justificada pela inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023.
O valor máximo pago pelo seguro para casos de invalidez permanente ou morte é de R$ 13.500,00 (podendo variar); para Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), o valor é de até R$ 2700,00. Clique AQUI para ver quanto o DPVAT paga para cada tipo de lesão.
