Governo Federal simplifica mais de mil normas trabalhistas

Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinaram normas trabalhistas que foram revisadas, simplificadas e desburocratizadas, em cerimônia no Palácio do Planalto. A solenidade aconteceu na tarde desta quarta-feira (10/11).

Foram mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas que foram identificados desde o início do Governo e agora foram reunidos em apenas 15 normas. Todos os direitos dos trabalhadores foram preservados.

As normas tratam de assuntos como carteira de trabalho; aprendizagem profissional; gratificação de natal; programa de alimentação do trabalhador, registro eletrônico de ponto, entre outros. Antes da revisão foram feitas 10 consultas públicas que geraram mais de 6 mil contribuições da sociedade.

Esta é a primeira vez que a legislação trabalhista infralegal é completamente revisada. Com esse trabalho, várias normas revisadas que não tinham mais validade foram revogadas.

As normas infralegais estão em posição inferior a uma lei, na disposição hierárquica jurídica.

O objetivo do trabalho desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Previdência é que cada ato trate de temas comuns. Os quase 200 decretos identificados, por exemplo, resultarão em quatro decretos consolidados que tratam dos seguintes assuntos: legislação trabalhista, convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), profissões regulamentadas e colegiados do trabalho.

O Presidente Jair Bolsonaro disse que o trabalho de desburocratização e desregulamentação promovido pelo Governo Federal a partir de 2019 ajudou o Brasil a ser um dos países que menos sofreu com a crise da Covid-19 em 2020 e que os reflexos dessas medidas continuam neste ano, com a geração de mais de 2,5 milhões de empregos. “Esse trabalho desenvolvido pelo Ministério do Onyx, juntamente com seus assessores, é muito bem-vindo, dá continuidade à aquilo que começamos a fazer em 2019, apontando para um Brasil melhor para o futuro”, ressaltou o Presidente Jair Bolsonaro.

Simplificação permanente – O Decreto assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro prevê a criação do Programa Permanente de Simplificação e Desburocratização Trabalhista. Com isso, será possível fazer o monitoramento dos atos normativos a cada dois anos, de forma que permaneçam consolidados e simplificados, evitando a proliferação de normas autônomas e redundantes.

“A decisão de estabelecermos aqui um programa permanente de simplificação e desburocratização trabalhista vai garantir a todos aqueles que empreenderem no Brasil de que, com simplicidade, com eficiência, se pode transformar a vida das pessoas”, destacou o ministro Onyx Lorenzoni.

Revogaço – Entre as normas revogadas está o Decreto nº 71.885, de 1973, que regulamentava a profissão de empregado doméstico. O tema já tinha sido tratado posteriormente pela Lei Complementar nº 150, de 2015.

Desde 2019, outros 35 decretos que perderam efeito já foram revogados.

Excessos de normas – Havia 10 portarias que tratavam de registro de ponto para controlar a jornada de trabalho. Outras 12 tratavam de emissão e de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, com procedimentos diferenciado para estrangeiros, dependendo da nacionalidade. Hoje, todos os interessados podem obter a carteira de trabalho digital, basta possuir o número de CPF.

Para compreender as regras de aprendizagem profissional, por exemplo, era necessário consultar 30 portarias. Já para o registro sindical eram 37 portarias e as regras para emissão de certificado de aprovação de equipamento de proteção individual estavam dispostas em 39 atos.

Ainda houve a simplificação e a retirada de obrigações desnecessárias ou meramente cartoriais para desburocratizar os processos de prestação de serviços pelo Estado e de prestação de informações pelos cidadãos.