A estimativa da equipe econômica é de que o pacto federativo repasse R$ 400 bilhões a estados e municípios em 15 anos. Além da proposta de emenda constitucional (PEC) do pacto federativo, o governo federal entregou também outros dois textos do Plano Mais Brasil, que faz parte da agenda econômica que “transformará” o Estado brasileiro, no Congresso Nacional nesta terça-feira (5/11).
Juntos, os três documentos preveem impacto econômico de R$ 670 bilhões. A proposta de emenda constitucional (PEC) emergencial tem como previsão até R$ 50 bilhões para investimentos públicos em 10 anos. Já a PEC dos Fundos Públicos, por sua vez, propõe usar R$ 220 bilhões, que se encontram hoje parados em fundos, para abater juros da dívida pública.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, explicou que o envio de um plano extenso de reformas foi por orientação das próprias lideranças e presidências da Câmara e do Senado. “São várias dimensões de uma proposta de transformação do Estado brasileiro. A razão de colocar tudo junto é que, apesar de os assunto não estarem tão maduros, foi uma construção conjunta da agenda. É um grande acordo político para completar a transição incompleta. O próprio fatiamento das proposta foi indicado e sugerido pelas lideranças políticas”, afirmou.
Pacto Federativo – A maior e mais complexa PEC, referente ao Pacto Federativo, propõe mudanças até mesmo na criação de municípios. No fortalecimento da federação, o lema do governo é “menos é mais”. O governo federal propõe que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total seja incorporado pela cidade vizinha.
Atualmente, dos 5.570 municípios brasileiros, 1.253 cidades tem menos que 5 mil habitantes. Também está prevista uma nova restrição na criação de municípios.
com correio brasilienze – foto: tânia rêgo/ABr
