O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela assumiu as funções da Assembleia Nacional (AN) do país enquanto o órgão permanecer em um estado de “desacato”.
“Note-se que, enquanto persistir a situação de desacato e de invalidez dos atos da Assembleia Nacional, este Tribunal Constitucional garantirá que os poderes parlamentares sejam exercidos diretamente por esta Casa ou pelo órgão que ela dispor para assegurar o Estado de direito”, diz um comunicado divulgado na quarta-feira (30).
A oposição venezuelana, que controla a Assembleia Nacional, desde as eleições de dezembro de 2015, chamou a decisão de “golpe”, nas palavras do parlamentar Julio Borges, que convocou manifestações.
— É um golpe de Estado, quero que o mundo nos ajude e os meios de comunicação nos ajudem a dizer com todas as letras: na Venezuela (o presidente) Nicolás Maduro deu um golpe de Estado.
O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, classificou a decisão de “autogolpe” e convocou uma reunião urgente do Conselho Permanente da organização.
O Peru retirou seu embaixador por considerar que havia uma “ruptura da ordem democrática” e o México “expressou profunda preocupação”. No Brasil, o Itamaraty emitiu um comunicado dizendo que a decisão do TSJ “alimenta a radicalização política no país”.
O que significa a decisão do Tribunal Supremo?
Com esta decisão, o Tribunal Supremo de Justiça assume também o poder legislativo que ficava a cargo do Parlamento venezuelano.
A Assembleia Nacional da Venezuela equivale ao Congresso no Brasil já que o sistema legislativo unicameral venezuelano reúne na AN os poderes das câmaras baixa (Câmara dos Deputados) e alta (Senado) do parlamento.
A oposição compara o episódio ao “fujimorazo”, como ficou conhecida a dissolução do Parlamento em 1992 pelo então presidente do Peru, Alberto Fujimori, que, a partir de então, governou com mão de ferro.
Mas a Corte venezuelana já considerava nulas as atuações do Parlamento desde pouco após as eleições de dezembro de 2015, quando a oposição tomou o controle do órgão pela primeira vez desde 1999, com a chegada de Hugo Chávez ao poder.
De acordo com o Tribunal, a Assembleia está em “desacato”.
Segundo deputados da oposição, esta é a primeira vez que a mais alta instância de Justiça da Venezuela se atribui a capacidade de criar leis.
“Esta não é uma sentença, mas uma decisão que marca um ponto de não retorno da ditadura, que exige um novo processo de mobilização e resistência para enfrentar este ataque”, disse Freddy Guevara, deputado do partido Voluntad Popular.
No entanto, o analista Luis Vicente León, presidente da empresa de pesquisa popular Datanalisis, acredita que a decisão do Tribunal em nada afeta o já dizimado poder que o Parlamento venezuelano vinha tendo desde a sua instalação em janeiro de 2016.
— Durante muito tempo, a Assembleia não tem poder real para exercer as suas funções. Suas habilidades foram completamente tomadas pelo Tribunal. Esta ação se tornou explícita, onde a Suprema Corte evita o problema de tomar decisões individuais e assume todas as funções diretamente.
Por que a AN está em “desacato”?
O Tribunal Supremo considera que a Assembleia está em “desacato” desde que esta, sob controle da oposição, permitiu a incorporação de três deputados do Estado do Amazonas que tiveram suas eleições impugnadas logo após o pleito de dezembro de 2015.
As eleições dos legisladores indígenas Julio Ygarza, Nirma Guarulla e Romel Guzamana foram contestadas e investigadas após alegações de fraude.
Com esses três deputados, a oposição teria “supermaioria” na Assembleia, o que permitiria que a casa reestruturasse o próprio TSJ ou até convocasse um referendo para revogar o mandato do presidente.
Mas, em janeiro de 2016, o TSJ declarou como carente de “validade, existência e eficácia jurídica” o juramento de posse dos três deputados da oposição e sua incorporação ao Parlamento por considerá-la uma “violação flagrante da ordem pública constitucional”.
Atualmente, os três deputados não estão exercendo funções por decisão da própria Assembleia.
No entanto, o TSJ mantém a sua posição, o que levou a coalizão de oposição Mesa da Unidade Democrática (MUD) a acusar a Corte de cercear o Parlamento para favorecer o governo.
Desde janeiro, todas as decisões da Assembleia Nacional vinham sendo consideradas nulas.
Qual é o argumento do TSJ?
A sentença é uma resposta a um recurso consultivo da Corporação Venezuelana de Petróleo, subsidiária da PDVSA, proposto em março.
O Corporação questionava como deveria ser interpretada a norma constitucional que atribui à Assembleia Nacional a formação de empresas mistas (do Estado em parceria com o setor privado) levando em conta que o Legislativo está em “desacato”.
Em janeiro de 2016, o TSJ considerou que a situação de desacato “incapacita o Legislativo de exercer os seus poderes constitucionais de controle político.”
Agora, o tribunal considerou que, como houve “omissão parlamentar inconstitucional” desde então, ou seja, como o Poder Legislador “deixou de ditar as regras ou medidas essenciais para garantir o cumprimento da Constituição”, ele se viu no direito, citando o artigo 336.7 da Constituição, de estabelecer “diretrizes de correção”.
Assim, decidiu atribuir ao governo a competência para a criação de empresas mistas, e atribuir a si mesmo os poderes do Parlamento.
Como respondeu a oposição?
O deputado Julio Borges, presidente da Assembleia Nacional, anunciou que vai ignorar a decisão.
— Esta Assembleia Nacional desconhece o TSJ, eles escolheram a si mesmos. Quem nos escolheu foram 14 milhões de venezuelanos. É a primeira vez que estas sentenças outorgam todo o poder para Nicolás Maduro, para fazer as leis que ele quiser, dar os contratos que ele quiser e para endividar o país como quiser (…) É um golpe de Estado com todas as letras, é uma ditadura.
Borges disse ainda que os deputados continuarão exercendo suas funções e anunciou que convocará manifestações para o sábado e para a próxima semana.
Analistas políticos ouvidos pela BBC Mundo, o serviço em espanhol da BBC, dizem que a oposição tem pouca margem de manobra política para enfrentar a decisão: contestar a decisão do Poder Judiciário é uma derrota garantida; e apelar para protestos da rua é difícil, já que a popularidade de seus líderes está diminuindo.
“E a capacidade da comunidade internacional para dar uma resposta eficaz a esta situação é muito limitada”, observa o analista político William Tell Aveledo, professor da Universidade Metropolitana de Caracas.
— O impacto das sanções da OEA é mínimo. Essas medidas só agravariam a situação interna na Venezuela, que vive em risco de inadimplência e insolvência fiscal. Isto não gera um efeito específico sobre um governo que ainda tem na manga a carta do dinheiro da venda de petróleo.
O que pode acontecer a partir de agora?
As consequências de uma decisão dessas em um país em que há meses qualquer ação por parte da Assembleia é cancelada não devem ir muito além dos protestos de rua e da “preocupação” expressa por alguns países.
De acordo com a agência de notícias Reuters, a medida do TSJ pode ser uma boa notícia para algumas empresas petrolíferas estrangeiras que temiam atrasos nos seus projetos ante um aviso prévio da oposição de que os acordos de investimento que não passassem pelo Congresso não seriam válidos.
Em meio a uma profunda crise econômica, a Venezuela procura levantar fundos para pagar sua pesada dívida externa – e uma maneira é vender sua participação em vários campos de petróleo.
A empresa estatal de petróleo PDVSA ofereceu recentemente à russa Rosneft uma participação na empresa Petropiar, disse a Reuters.
O primeiro passo deste novo poder autoatribuído ao TSJ foi autorizar o presidente Nicolás Maduro a criar empresas mistas na área petrolífera sem ter que passar pela Assembleia Nacional, conforme exigido pela legislação.
Tell Aveledo salientou que, assim, o governo conseguiu ter controle direto sobre financiamentos e captação de crédito sem se submeter, por exemplo, a uma auditoria e aprovação do Parlamento venezuelano.
— Este controle financeiro é a competência do Parlamento que o governo mais desejava, anulando definitivamente a necessidade de fazê-lo com tanques e confronto nas ruas.
Resta saber se a intenção do governo de tomar a sede da Assembleia Nacional no centro de Caracas pode escalar para o nível de conflito.
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